Quando é que Portugal vai ter a lei da transparência salarial? O prazo passou a 7 de junho
A diretiva europeia obriga a dizer ao candidato quanto paga o lugar antes da entrevista, proíbe perguntar quanto ganhava antes e manda as empresas grandes publicar as diferenças salariais entre homens e mulheres. Portugal ainda não publicou a lei que a transpõe.
Há uma data marcada na lei europeia que já passou sem barulho nenhum. A Diretiva (UE) 2023/970 fixou 7 de junho de 2026 como limite para os Estados-membros a transporem, e Portugal chegou a agosto sem publicar a lei que o faz.
Não é um detalhe técnico. É a diretiva que acaba com o anúncio de emprego onde diz “salário a combinar”.
O que a diretiva obriga
São quatro coisas concretas, e todas mexem com quem procura trabalho ou já o tem.
O candidato passa a ter direito a saber a remuneração inicial do lugar, ou o intervalo em que ela cai, antes da entrevista. O empregador deixa de poder perguntar quanto ganhava no emprego anterior, uma pergunta que serve sobretudo para arrastar salários baixos de trabalho em trabalho. Quem já está na empresa ganha o direito de pedir os valores médios de remuneração, desagregados por sexo, para trabalho igual ou de valor igual. E as empresas maiores passam a reportar as diferenças salariais entre homens e mulheres: as que têm mais de 250 trabalhadores todos os anos, as que têm entre 100 e 249 de três em três.
Há ainda um gatilho automático. Se o relatório mostrar uma diferença de 5% ou mais numa categoria de trabalhadores, e a empresa não a conseguir justificar com critérios objetivos e neutros quanto ao género, tem de fazer uma avaliação conjunta com os representantes dos trabalhadores e corrigir o que estiver errado, com prazos.
E enquanto a lei não sai?
Enquanto não houver diploma nacional, estas obrigações não estão escritas no direito português, e é isso que faz a diferença prática para quem quiser exigi-las hoje a um empregador privado. Falhar um prazo de transposição também não fica sem consequências para o Estado: abre a porta a um processo por infração da Comissão Europeia.
Para quem está a negociar salário este verão, o mais útil é fazer o trabalho de casa à moda antiga e chegar à conversa com números — vale a pena ver que setores é que pagam mais em Portugal antes de dizer um valor em voz alta.
Perguntas rápidas
A empresa é obrigada a pôr o salário no anúncio?
A diretiva obriga a informar o candidato antes da entrevista. Publicar no anúncio é a forma mais simples de cumprir, mas a obrigação é de informar, não necessariamente de anunciar.
Aplica-se a empresas pequenas?
As regras de transparência no recrutamento aplicam-se a todas. As obrigações de reporte periódico começam nos 100 trabalhadores.
Por Miguel Sarmento
Imagem: European Parliament / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)
