A cimeira da NATO em Ancara terminou com Trump a prometer a Zelensky uma licença para a Ucrânia fabricar sistemas Patriot e 70 mil milhões de euros em apoio.

Por Tomás Vasconcelos

Imagem: DoD Photo By Glenn Fawcett / Wikimedia Commons (domínio público)

O Decreto-Lei n.º 177/2026, publicado esta sexta-feira em Diário da República, faz a décima sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos e sobe quatro limiares de uma só vez. Entra em vigor a 1 de outubro.

Uma câmara municipal que queira mandar refazer o telhado de uma escola pode, a partir do mês que vem, escolher a empresa e assinar o contrato sem abrir concurso nenhum, desde que a obra não passe dos 150 mil euros. Até agora esse teto estava nos 30 mil. É cinco vezes mais. A regra saiu esta sexta-feira em Diário da República. O Decreto-Lei n.º 177/2026 é a décima sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos desde 2008 e entra em vigor a 1 de outubro,…

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É o que custam, no próximo ano, as medidas que já foram aprovadas. As pensões pesam 1.993 milhões, os salários da função pública mais de mil milhões e os juros da dívida mais 776 milhões do que em 2026.

Todos os anos, até 31 de agosto, o Governo entrega ao Parlamento um documento com um nome que ninguém diria em voz alta: o Quadro de Políticas Invariantes. Serve para uma coisa útil. Mostra aos deputados quanto custa, no ano seguinte, aquilo que já foi decidido, antes de se discutir qualquer medida nova. A conta para 2027 é de 4.783 milhões de euros. Do lado da despesa são 5.042 milhões; do lado da receita há uma poupança líquida de 259 milhões que atenua…

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A moção foi entregue na quarta-feira e a conferência de líderes decide esta quinta se o debate é a 10 ou a 17 de setembro. É a 37.ª desde 1976, e a aritmética explica porque é que quase nenhuma passa.

O Chega entregou na quarta-feira a moção de censura ao Governo, anunciada por André Ventura na sede do partido em Lisboa, acompanhado dos deputados Cristina Rodrigues, Pedro Frazão e Nuno Gabriel. O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, remeteu a marcação para a conferência de líderes parlamentares, que decide esta quinta-feira se o debate acontece a 10 ou a 17 de setembro. Antes de olhar para as datas, vale a pena olhar para as…

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A CNE contou 383.117 votos no sim e 160.904 no não, com 62,6% de participação. O texto concentra o poder no Presidente, corta o parlamento de 102 para 65 deputados e abre caminho às eleições de 6 de dezembro.

A Comissão Nacional de Eleições da Guiné-Bissau anunciou esta terça-feira os resultados provisórios do referendo de domingo, e o sim ganhou com 70% dos votos. Foram 383.117 boletins a favor da nova Constituição e 160.904 contra. De 914.428 eleitores inscritos, votaram 572.714, uma participação de 62,6%. O mapa da votação é mais interessante do que a percentagem nacional. Gabú deu 90% ao sim, Bafatá 85%, Biombo e Quinara 79%, Cacheu e Tombali 70%, Oio 60%…

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A Lei n.º 34/2026 muda 32 artigos do Código de Processo Penal a partir de 1 de setembro: teto de 20 testemunhas, julgamento marcado em dois meses e multa até 100 UC para quem atrasar o processo de propósito.

Quem tiver um julgamento marcado para esta semana vai encontrar um código diferente daquele que existia na sexta-feira. A Lei n.º 34/2026 entrou hoje em vigor e altera 32 artigos do Código de Processo Penal, acrescenta outros três e mexe ainda no Código Penal e no Regulamento das Custas Processuais. Foi aprovada na Assembleia a 12 de junho e promulgada a 17 de julho, mas só produz efeitos a partir de 1 de setembro.

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José Manuel Pureza fechou a rentrée bloquista com duas propostas: a CGD baixar o spread para absorver as subidas do BCE decididas em 2026, e a duplicação do adicional ao IMI a favor da Segurança Social.

O Bloco de Esquerda fechou o Fórum Socialismo, em Setúbal, com duas propostas que partilham o mesmo alvo: quem paga crédito à habitação e quem depende da Segurança Social. A primeira chama-se Travão Caixa. O coordenador nacional, José Manuel Pureza, propôs que a Caixa Geral de Depósitos não repercuta durante 12 meses nas prestações de habitação própria e permanente as subidas de taxa decididas pelo Banco Central Europeu ao longo de 2026. Na prática, o…

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André Ventura anunciou na sexta-feira que o Chega apresenta uma moção de censura ao Governo a 1 de setembro caso o ministro da Administração Interna se mantenha no cargo.

O Chega marcou uma data. Se Luís Neves continuar ministro da Administração Interna na próxima terça-feira, 1 de setembro, o partido entrega nesse dia uma moção de censura ao Governo de Luís Montenegro. O anúncio foi feito na sexta-feira por André Ventura, e é a primeira vez neste braço-de-ferro que o Chega põe uma data em cima da mesa em vez de um aviso. Ventura fez questão de separar as duas coisas. Diz que não quer uma crise política, quer a saída de um…

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O projeto de decreto-lei que revê as carreiras de conservador e de oficial de registos já passou a consulta pública e segue para Conselho de Ministros. Os efeitos são retroativos a 1 de julho de 2025, mas o valor que cada um recebe depende do degrau em que estava a 30 de junho desse ano.

Quem trabalha numa conservatória vai ter uma tabela salarial nova, e o aumento não é igual para toda a gente. O projeto de decreto-lei que revê as carreiras de conservador de registos e de oficial de registos foi publicado a 3 de agosto na separata 24/2026 do Boletim do Trabalho e Emprego, já cumpriu os vinte dias de consulta pública e espera agora aprovação em Conselho de Ministros. O número que salta à vista é 288,49 euros por mês. É o maior aumento que…

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O Presidente da República promulgou a 24 de agosto o diploma que garante a execução interna dos regulamentos europeus sobre transporte de passageiros e bagagens por via ferroviária, rodoviária e marítima, incluindo volumes portáteis, animais de companhia e velocípedes.

Levar a bicicleta no comboio, viajar com o gato na caixa de transporte ou despachar mala num barco de carreira são coisas que já estão reguladas na União Europeia há anos. O que faltava em Portugal era a parte aborrecida e decisiva: quem verifica, quem recebe a queixa, quem aplica a coima. Foi esse buraco que o Governo tratou de fechar. A 24 de agosto, o Presidente da República promulgou o diploma que assegura a execução na ordem jurídica interna das…

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O Conselho de Ministros aprovou a 20 de agosto o decreto-lei que cria o Julgado de Paz da Figueira da Foz, para causas cíveis até 15 mil euros. O edifício está reabilitado desde a primavera, mas o tribunal só abre depois de promulgação, publicação em Diário da República e uma portaria com a data.

Há um edifício de três pisos na Praceta Dr. Nogueira de Carvalho, na freguesia de São Julião, com sala de audiências, gabinete para o juiz de paz, sala de testemunhas e uma sala reservada à pré-mediação. As obras custaram cerca de 72 mil euros e estão concluídas. O que ainda não existe é a data em que aquilo abre a porta. O passo que faltava do lado do Governo foi dado a 20 de agosto. Na reunião na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, o Conselho de…

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Numa sessão solene em Vila Nova de Cerveira, o Presidente da República apontou o despovoamento, o envelhecimento e a distância aos centros de decisão como problemas que exigem investimento do Estado central.

Vila Nova de Cerveira é uma vila raiana do Alto Minho, com um castelo do tempo de D. Dinis e uma bienal de arte contemporânea que já vai na 24.ª edição. Foi de lá que António José Seguro, este domingo, mandou um recado ao Governo. "Sei das dificuldades comuns a tantos territórios do interior e da raia. O despovoamento, o envelhecimento, a distância aos grandes centros de decisão", disse o Presidente da República na sessão solene da XXIV Bienal. "São…

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A Lei n.º 35/2026 fixa as prioridades da política criminal até 2028. Manda o Procurador-Geral da República constituir uma equipa especial para investigar o crime de incêndio florestal, com Polícia Judiciária, GNR e ICNF, abre a limpeza de matas ao trabalho prisional e prevê revistas em zonas com criminalidade de impacto social.

Daqui a dez dias Portugal passa a ter uma equipa de investigação dedicada só a incêndios florestais. Está escrito no artigo 22.º da Lei n.º 35/2026, o diploma que fixa as prioridades da política criminal para o biénio 2026-2028 e que, pelo seu artigo 29.º, entra em vigor a 1 de setembro. A equipa é constituída pelo Procurador-Geral da República, ouvidos os dirigentes máximos das entidades envolvidas, e integra membros da Polícia Judiciária, da Guarda…

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O Presidente da República promulgou a 18 de agosto a revisão do regime dos TVDE. Além da formação inicial e do exame, as plataformas passam a ter de garantir que os motoristas dominam português, os táxis podem operar nas apps e a videogravação no interior do carro fica permitida com consentimento das duas partes.

A maior revisão do regime dos TVDE desde que ele existe já passou o último obstáculo. A 18 de agosto, António José Seguro promulgou o decreto da Assembleia da República que altera a Lei n.º 45/2018, o diploma que enquadra o transporte individual remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Foi promulgado no mesmo dia que a lei da ocultação do rosto, e passou bastante mais despercebido.

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A MTVA suspendeu os noticiários da M1 e da rádio Kossuth a 7 de julho, com um ecrã preto e um pedido de desculpas. O regresso está marcado para hoje, feriado nacional na Hungria.

A 7 de julho, quem ligou a M1 ou a rádio Kossuth encontrou um ecrã preto e um pedido de desculpas por anos de distorção política. Não era uma avaria. Era a MTVA, o operador público húngaro, a desligar os seus próprios noticiários por decisão do novo governo. Quarenta e quatro dias depois, hoje, os boletins regressam. A data não foi escolhida ao acaso: 20 de agosto é feriado nacional na Hungria, o dia de Santo Estêvão, e é a data com maior audiência…

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