Com o XXV Governo empossado a 5 de junho, eis a agenda que vai marcar os próximos tempos — imigração, trabalho, saúde e casa.

Por Tomás Vasconcelos

Imagem: European Union / Wikimedia Commons (Attribution)

O grupo de trabalho coordenado por Jorge Bravo apresentou o relatório final na terça-feira e diz que o excedente da Segurança Social é uma ilusão contabilística. Somando a Caixa Geral de Aposentações, o saldo de 2025 passa a um défice de 1,94 mil milhões. O Ministério do Trabalho respondeu na mesma tarde que a reforma não avança nesta legislatura.

Foi o Governo que pediu o estudo, e foi o Governo que, no mesmo dia em que ele foi apresentado, disse que não vai fazer o que ele propõe. O relatório final do Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social, coordenado pelo economista Jorge Bravo, chegou ao palco do auditório da NOVA IMS na terça-feira à tarde. O Ministério do Trabalho reafirmou nessa mesma tarde que não haverá reforma estrutural do sistema nesta legislatura. Em julho contámos que o…

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O decreto-lei publicado esta terça-feira mantém a comparticipação a 100%, mas fixa-a no preço de referência do grupo homogéneo. Na prática, empurra os beneficiários do complemento solidário para o genérico — e quem preferir outra embalagem paga o excedente do bolso.

A palavra que o Governo repete no diploma é gratuitidade, e ela mantém-se. O que muda é onde é que a conta pára. Desde 2024 que os beneficiários do complemento solidário para idosos recebem os medicamentos de receita sem pagar nada — antes disso a comparticipação adicional era de 50%. O decreto-lei publicado esta terça-feira mantém os 100%, mas passa a calculá-los sobre outra base: quando o medicamento pertence a um grupo homogéneo, o Estado cobre 100% do…

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Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 167/2026: a majoração dos donativos culturais sobe para 140%, nascem os títulos de entidade e de iniciativa cultural, e os pedidos passam a ser entregues numa plataforma nacional que ainda está por construir.

Entrou em vigor esta terça-feira o diploma que reescreve o mecenato cultural em Portugal, e a alteração com mais consequências para quem trabalha na cultura não é fiscal. É de porta de entrada. O Decreto-Lei n.º 167/2026 cria um título de iniciativa cultural que pode ser pedido por uma pessoa singular, e não apenas por instituições: um encenador, uma fotógrafa ou um autor de videojogos que esteja inscrito nas finanças, com contabilidade organizada e…

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A Lei n.º 49/2026 foi publicada esta segunda-feira em Diário da República. Não cria o processo de venda de imóveis em herança indivisa — autoriza o Governo a criá-lo, e conta o prazo a partir da entrada em vigor.

Foi publicada esta segunda-feira em Diário da República a Lei n.º 49/2026, o diploma que ficou conhecido por desbloquear a venda de casas presas em heranças por partilhar. Quem tenha um imóvel nessa situação e esteja à espera de agir esta semana convém saber uma coisa: não muda nada. O que foi publicado é uma lei de autorização legislativa. Não cria o processo especial de venda. Autoriza o Governo a criá-lo, e dá-lhe 180 dias a contar da entrada em vigor…

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Na rentrée do PSD, no Algarve, o primeiro-ministro condicionou as duas medidas à folga orçamental. Anunciou também o alargamento do passe ferroviário verde e reclamou 28.300 casas entregues pelo PRR.

Luís Montenegro abriu a rentrée política do PSD na Festa do Pontal, em Quarteira, com um discurso de 48 minutos e duas promessas que não trazem número nem calendário. Se houver folga orçamental, disse, o Governo continua "com a política de baixa do IRS e de valorização das pensões mais baixas". A condicional é a parte importante da frase. "Já baixámos quatro vezes o IRS", recordou o primeiro-ministro, contabilizando cerca de dois mil milhões de euros…

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O Presidente da República assinou a 13 de agosto o diploma que altera a lei dos direitos na gravidez, no parto e no puerpério e a lei dos direitos do utente. Fica o consentimento informado por escrito na lei, fica a auditoria clínica, e sai a expressão que deu nome a todo o debate.

Entre o voto no Parlamento e a lei que se aplica no bloco de partos há sempre um passo intermédio que ninguém noticia. Esse passo deu-se na quinta-feira: o Presidente da República promulgou o decreto que altera a Lei 33/2025, sobre os direitos na gravidez, no parto e no puerpério, e a Lei 15/2014, a que consolida os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Segue agora para publicação em Diário da República.

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É a primeira vez que a lei de 2025 é acionada. Abrir o processo não impõe contramedidas: obriga o Itamaraty a notificar Washington e a pedir consultas diplomáticas, e a lei só permite responder na proporção do dano.

O Governo brasileiro anunciou a 13 de agosto a abertura de uma análise formal às medidas que os Estados Unidos aplicaram às exportações brasileiras ao abrigo da Secção 301 da lei de comércio americana. É a primeira vez que Brasília usa o mecanismo da Lei da Reciprocidade Económica desde que ela existe. Convém separar duas coisas que os títulos tendem a juntar. Abrir o processo não é retaliar. É desencadear um procedimento com etapas definidas, e a…

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O registo biográfico da Assembleia da República é de preenchimento livre e voluntário e não serve para cumprir qualquer obrigação declarativa, ao contrário do registo de interesses. A distinção explica por que razão as habilitações declaradas por deputados já foram contestadas mais do que uma vez.

Quem quiser saber o que um deputado estudou e que cargos ocupou tem onde ir: o site da Assembleia da República publica um registo biográfico de cada um dos 230 parlamentares. Nome, naturalidade, profissão, cargos públicos e privados, condecorações, publicações. Está tudo lá, aberto, sem palavra-passe. O que não está lá é qualquer garantia de que seja verdade. A Assembleia é explícita sobre isto na sua própria página do registo biográfico. O registo não é…

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A Lei n.º 45/2026 foi publicada a 11 de agosto e cria três categorias: assistente, assessor e assessor sénior. No sector público trabalham hoje cerca de 150 médicos dentistas, a maioria a recibos verdes.

Um médico dentista que trabalhe hoje num centro de saúde português tem, quase sempre, um recibo verde na mão. Sem categoria, sem progressão, sem concurso a que se candidatar. A Lei n.º 45/2026, publicada a 11 de agosto em Diário da República, muda isso no papel: o Serviço Nacional de Saúde passa a ter uma carreira especial de médico dentista. É uma reivindicação com anos. Passou no Parlamento por unanimidade em julho e foi promulgada no início de agosto.

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O texto entregue na Assembleia da República propõe que a carta caduque automaticamente aos 75 anos. Hoje, os ligeiros não têm idade-limite: o que existe são prazos de revalidação e provas de aptidão individuais.

A pergunta anda a circular em grupos de vizinhos e caixas de comentários desde o início do mês, e a resposta legal surpreende muita gente: em Portugal não há idade máxima para conduzir um ligeiro. O que existe é uma petição a pedir que passe a haver. Criada a 1 de abril e dirigida à Assembleia da República, propõe que a carta de condução caduque automaticamente aos 75 anos. O peticionário, Nélson Manuel de Oliveira Ferreira, sustenta que a partir dessa…

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A 22.ª Universidade de Verão do PSD decorre de 24 a 30 de agosto. Paulo Portas fica com a manhã de sábado, a energia nuclear vai a debate no dia 27 e Luís Montenegro encerra.

Há uma vila do Alto Alentejo com cerca de três mil habitantes que, todos os anos desde 2003, recebe durante uma semana uma boa fatia da direita portuguesa. Castelo de Vide volta a fazê-lo entre 24 e 30 de agosto, na 22.ª Universidade de Verão do PSD. O formato mantém-se: uma centena de jovens selecionados de todo o país, uma semana de aulas, jantares-conferência, workshops e uma simulação de sessão parlamentar. A iniciativa é promovida em conjunto pelo…

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Na inauguração oficial, o primeiro-ministro defendeu que Portugal está mais competitivo do que os seus parceiros, admitindo ao mesmo tempo as dificuldades de quem recorre ao SNS, tem filhos na escola ou enche o depósito.

Luís Montenegro passou a manhã de segunda-feira em Fafe, no distrito de Braga, para a inauguração oficial da nova Loja do Cidadão da cidade. O equipamento já tinha aberto ao público a 3 de agosto, no antigo edifício do Royal Center, e junta num só balcão serviços da Administração Pública e de entidades parceiras. A visita estava marcada na agenda oficial do primeiro-ministro para esse dia.

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A Lei n.º 44/2026, publicada esta segunda-feira, fixa os direitos dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, repõe a avaliação por comissão de peritos para quem não tem atestado multiúsos e altera o regime de acessibilidade de 2006.

Quem se candidata ao ensino superior com uma deficiência tem, desde este ano, de provar essa deficiência com um atestado médico de incapacidade multiúsos. Quem não tinha o documento a tempo ficava de fora do contingente prioritário, mesmo com a incapacidade documentada de outras formas. A lei publicada esta segunda-feira desfaz essa alteração. A Lei n.º 44/2026 saiu no Diário da República a 10 de agosto e aprova o regime jurídico dos estudantes com…

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A Lei n.º 43/2026, publicada esta segunda-feira em Diário da República, cria residências de transição até dez pessoas e respostas domiciliárias para quem tem alta médica mas não tem para onde ir. Só produz efeitos com o Orçamento do Estado para 2027.

Há camas de hospital em Portugal ocupadas por pessoas que já não estão doentes. Têm alta médica assinada, às vezes há semanas, às vezes há muito mais do que isso, e ficam onde estão porque não há casa adaptada, não há família disponível e não há vaga em lado nenhum. Chama-se internamento social, e a partir desta segunda-feira tem uma lei com o nome dela. O regime jurídico do programa Voltar a Casa foi publicado em Diário da República esta segunda-feira,…

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