IVA a 6% na construção, IRS de senhorios a cair para 10% e mais dedução para quem arrenda. O guia rápido das medidas de habitação que estão a entrar em vigor.

Por Duarte Figueiredo

Imagem ilustrativa · Foto: Ivan S / Pexels

A Lei n.º 48/2026 faz uma interpretação autêntica da verba 2.23 do Código do IVA e retroage a 2009. A Ordem dos Contabilistas Certificados avisa que o prazo de caducidade de quatro anos limita quem pode recuperar dinheiro.

Durante quinze anos houve uma armadilha escondida no IVA da reabilitação urbana. A obra estava dentro de uma área de reabilitação urbana devidamente delimitada, o empreiteiro achava que aplicava 6%, e depois a Autoridade Tributária vinha dizer que não: faltava a câmara ter aprovado uma operação de reabilitação urbana para aquela área. Resultado, 23%. A Lei n.º 48/2026 acabou de decidir que a leitura correta era sempre a primeira.

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Acompanhamento contínuo do mercado da habitação em Portugal — índice de preços do INE, avaliação bancária, rendas e acessibilidade. Atualizado a cada novo dado.

Reunimos aqui, num só sítio, a evolução do mercado da habitação em Portugal. Em vez de um artigo por cada dado novo, atualizamos esta página com o essencial: o índice de preços do INE, a avaliação bancária, as rendas e a acessibilidade para quem compra ou arrenda — que desde 1 de agosto passa também pelas novas regras do crédito à habitação, com a taxa de esforço a descer para 45%. Os dados oficiais estão no INE.

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O prazo do PRR fecha a 31 de agosto e o 1.º Direito era a meta de habitação mais fácil de contar. Numa nota conjunta deste sábado, dois ministérios dizem que vai ser ultrapassada — e prometem 40 mil casas até dezembro.

O Plano de Recuperação e Resiliência tem uma data que não se negoceia: 31 de agosto de 2026. É o dia em que Portugal tem de mostrar a Bruxelas que cumpriu os marcos a que se comprometeu, e a habitação era um dos capítulos com a meta mais fácil de contar. Vinte e seis mil casas disponibilizadas a famílias, através do 1.º Direito, o programa público de apoio ao acesso à habitação gerido pelo IHRU com os municípios.

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O ministro das Infraestruturas prometeu a ponte rodoferroviária Chelas–Barreiro e o túnel Algés–Trafaria concluídos dentro de uma década. Para a margem sul, isso são dez minutos a menos até Lisboa e trinta a menos desde Setúbal.

Nos 60 anos da Ponte 25 de Abril, o ministro das Infraestruturas e Habitação escolheu falar do que ainda não existe. Miguel Pinto Luz garantiu que o Tejo terá duas travessias novas concluídas dentro de dez anos: a ponte entre Chelas e o Barreiro e o túnel entre Algés e a Trafaria. O argumento que usou é aritmético e explica bem porque é que a promessa soa grande. As grandes travessias do Tejo apareceram historicamente de trinta em trinta anos — a 25 de…

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A reforma do arrendamento urbano aprovada em Conselho de Ministros encurta de três para dois meses a mora que permite resolver o contrato, dá seis meses ao senhorio para agir, liberta a renda inicial dos novos contratos e mexe nos contratos anteriores a 1990.

Hoje, um inquilino tem de acumular três meses de renda em atraso para o senhorio poder pôr fim ao contrato. Na reforma que o Governo aprovou em Conselho de Ministros, bastam dois. É a mudança mais direta de um pacote que o Executivo apresenta como uma forma de trazer casas de volta ao mercado do arrendamento, e que anunciou como reforma para aumentar a oferta de habitação. Nada disto está em vigor: é uma proposta de lei, tem de ser discutida e votada na…

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Faro chegou a 22,5 euros por metro quadrado em julho e ultrapassou pela primeira vez o distrito de Lisboa, nos 21,4 euros. No conjunto do país as rendas subiram 0,9%, interrompendo seis meses seguidos de descidas.

Durante anos houve uma resposta automática para esta pergunta. Em julho deixou de haver. O distrito de Faro passou a ter a renda mediana mais alta do país, 22,5 euros por metro quadrado, e ficou à frente do distrito de Lisboa, nos 21,4 euros. É a primeira vez que acontece nesta série. Os dados são do índice de preços do idealista relativo a julho e chegam com um segundo número que muda o enquadramento. As rendas em Portugal subiram 0,9% face a julho do…

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A Cooperativa Agrícola de Coimbra vendeu a um fundo imobiliário espanhol o edifício junto à antiga Estação Nova, à venda desde 2019. São mais de seis mil metros quadrados de índice de construção e a escritura foi assinada na quinta-feira.

Esteve sete anos à espera de comprador e mudou de mãos na quinta-feira. A Cooperativa Agrícola de Coimbra vendeu por 5,8 milhões de euros o edifício do antigo Grémio da Lavoura, junto à desativada Estação Nova, na Baixa da cidade, a um fundo imobiliário espanhol. O negócio ficou perto do objetivo que a cooperativa tinha traçado. Segundo o presidente, Pedro Pimenta, ao longo dos anos em que o imóvel esteve no mercado as propostas que iam chegando eram…

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O índice do idealista que mede o otimismo dos agentes imobiliários recuou nos dois mercados no terceiro trimestre. Na venda desceu de 71,6 para 67,1, o mínimo desde 2024.

Quem vive de vender e arrendar casas em Portugal está mais pessimista do que em qualquer momento dos últimos dois anos e meio. O índice trimestral que mede essa temperatura, o ISSI, colocou o arrendamento em 50,3 pontos numa escala de 0 a 100 no terceiro trimestre de 2026. É o valor mais baixo desde que o indicador existe, e a maior queda trimestral também. Na compra e venda o quadro é menos dramático mas segue o mesmo sentido. As expectativas dos…

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O pacote fiscal da habitação de 2026 permite reinvestir o lucro da venda em imóveis destinados a arrendamento sem pagar mais-valias, desce o IRS e o IRC sobre rendas até 2.300 euros e aplica o IVA de 6% a obras até 660.982 euros.

Durante anos, a regra foi simples e apertada: vendia-se uma casa com lucro e, para escapar às mais-valias, esse lucro tinha de ir para outra habitação própria e permanente. Quem quisesse investir em arrendamento pagava imposto e pronto. O pacote fiscal da habitação de 2026 muda esse desenho. Passa a ser possível vender um imóvel com lucro e evitar o imposto sobre a mais-valia se o dinheiro for reinvestido em imóveis destinados a arrendamento habitacional.…

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No segundo trimestre, cerca de 10% dos anúncios de venda em Portugal saíram do mercado em menos de sete dias. Na Guarda foram 3%, e a diferença diz muito sobre onde falta oferta.

Há casas que ficam meses à espera de comprador e há casas que praticamente não chegam a estar à venda. No segundo trimestre deste ano, cerca de 10% dos anúncios de venda em Portugal saíram do mercado em menos de sete dias. Uma semana. O tempo que muita gente demora só a marcar a primeira visita. O contraste entre territórios é o que torna estes números interessantes. Na ilha da Madeira e no distrito do Porto, 15% da oferta anunciada desapareceu nesse…

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A inflação sem habitação fechou julho em 2,51%, e é esse número que vai dar o coeficiente de atualização das rendas para 2027. Fica acima dos 2,24% aplicados este ano. O valor sai no final de agosto.

Quem paga renda já pode fazer as contas ao próximo ano. A variação média dos preços sem habitação fechou julho em 2,51%, e é esse indicador — não a inflação geral de que toda a gente fala — que a lei manda usar para calcular quanto os senhorios podem aumentar as rendas no ano seguinte. Traduzido para dinheiro: uma renda de 1.000 euros passa a 1.025. Numa renda de 600 euros, o aumento anda pelos 15 euros mensais. Não é um choque. Mas é mais do que no ano…

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O Decreto-Lei n.º 160/2026, publicado esta terça-feira, tira essa decisão à administração central e entrega-a aos municípios. Abrange imóveis e servidões administrativas.

Saiu esta terça-feira em Diário da República uma alteração ao Código das Expropriações que muda quem decide. A declaração de utilidade pública — o ato que permite ao Estado ou a um município tomar um terreno ou um prédio para uma obra de interesse coletivo — passa a ser competência da assembleia municipal do território onde o bem se encontra. Até aqui, um município que quisesse avançar com uma expropriação para um projeto seu tinha de esperar por uma…

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Num empréstimo de 150 mil euros a 30 anos com spread de 1%, a revisão de agosto leva a prestação para 703,64 euros — mais 64,83 do que há um ano.

Agosto traz conta mais pesada a quem tem o crédito da casa a rever-se este mês. Nas três maturidades — três, seis e doze meses — a Euribor entrou na revisão acima do valor anterior, e o efeito é imediato na prestação. As médias que servem de referência ficaram em 2,417% na Euribor a três meses, 2,638% na de seis e 2,835% na de doze. Aplicadas a um empréstimo de 150 mil euros a 30 anos com spread de 1%, as simulações da DECO PROTESTE dão o seguinte: quem…

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O preço mediano à venda chegou a 3.210 euros por metro quadrado, com uma subida anual de 8%, abaixo dos 8,9% de junho. Lisboa é a cidade que menos sobe e Viseu a que mais sobe.

Há dois números em julho e eles contam histórias diferentes. O primeiro é que a subida anual dos preços das casas à venda em Portugal abrandou para 8%, contra 8,9% em junho. O segundo é que isso chegou, mesmo assim, para o nono recorde consecutivo. O preço mediano fechou o mês em 3.210 euros por metro quadrado, segundo o índice do idealista. Em termos trimestrais, os preços praticamente não se mexeram: 0,4%. O mercado está a travar. Continua é a travar em…

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