O Decreto-Lei n.º 177/2026, publicado esta sexta-feira em Diário da República, faz a décima sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos e sobe quatro limiares de uma só vez. Entra em vigor a 1 de outubro.

Uma câmara municipal que queira mandar refazer o telhado de uma escola pode, a partir do mês que vem, escolher a empresa e assinar o contrato sem abrir concurso nenhum, desde que a obra não passe dos 150 mil euros. Até agora esse teto estava nos 30 mil. É cinco vezes mais. A regra saiu esta sexta-feira em Diário da República. O Decreto-Lei n.º 177/2026 é a décima sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos desde 2008 e entra em vigor a 1 de outubro,…

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É o que custam, no próximo ano, as medidas que já foram aprovadas. As pensões pesam 1.993 milhões, os salários da função pública mais de mil milhões e os juros da dívida mais 776 milhões do que em 2026.

Todos os anos, até 31 de agosto, o Governo entrega ao Parlamento um documento com um nome que ninguém diria em voz alta: o Quadro de Políticas Invariantes. Serve para uma coisa útil. Mostra aos deputados quanto custa, no ano seguinte, aquilo que já foi decidido, antes de se discutir qualquer medida nova. A conta para 2027 é de 4.783 milhões de euros. Do lado da despesa são 5.042 milhões; do lado da receita há uma poupança líquida de 259 milhões que atenua…

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A moção foi entregue na quarta-feira e a conferência de líderes decide esta quinta se o debate é a 10 ou a 17 de setembro. É a 37.ª desde 1976, e a aritmética explica porque é que quase nenhuma passa.

O Chega entregou na quarta-feira a moção de censura ao Governo, anunciada por André Ventura na sede do partido em Lisboa, acompanhado dos deputados Cristina Rodrigues, Pedro Frazão e Nuno Gabriel. O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, remeteu a marcação para a conferência de líderes parlamentares, que decide esta quinta-feira se o debate acontece a 10 ou a 17 de setembro. Antes de olhar para as datas, vale a pena olhar para as…

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A CNE contou 383.117 votos no sim e 160.904 no não, com 62,6% de participação. O texto concentra o poder no Presidente, corta o parlamento de 102 para 65 deputados e abre caminho às eleições de 6 de dezembro.

A Comissão Nacional de Eleições da Guiné-Bissau anunciou esta terça-feira os resultados provisórios do referendo de domingo, e o sim ganhou com 70% dos votos. Foram 383.117 boletins a favor da nova Constituição e 160.904 contra. De 914.428 eleitores inscritos, votaram 572.714, uma participação de 62,6%. O mapa da votação é mais interessante do que a percentagem nacional. Gabú deu 90% ao sim, Bafatá 85%, Biombo e Quinara 79%, Cacheu e Tombali 70%, Oio 60%…

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A Lei n.º 34/2026 muda 32 artigos do Código de Processo Penal a partir de 1 de setembro: teto de 20 testemunhas, julgamento marcado em dois meses e multa até 100 UC para quem atrasar o processo de propósito.

Quem tiver um julgamento marcado para esta semana vai encontrar um código diferente daquele que existia na sexta-feira. A Lei n.º 34/2026 entrou hoje em vigor e altera 32 artigos do Código de Processo Penal, acrescenta outros três e mexe ainda no Código Penal e no Regulamento das Custas Processuais. Foi aprovada na Assembleia a 12 de junho e promulgada a 17 de julho, mas só produz efeitos a partir de 1 de setembro.

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José Manuel Pureza fechou a rentrée bloquista com duas propostas: a CGD baixar o spread para absorver as subidas do BCE decididas em 2026, e a duplicação do adicional ao IMI a favor da Segurança Social.

O Bloco de Esquerda fechou o Fórum Socialismo, em Setúbal, com duas propostas que partilham o mesmo alvo: quem paga crédito à habitação e quem depende da Segurança Social. A primeira chama-se Travão Caixa. O coordenador nacional, José Manuel Pureza, propôs que a Caixa Geral de Depósitos não repercuta durante 12 meses nas prestações de habitação própria e permanente as subidas de taxa decididas pelo Banco Central Europeu ao longo de 2026. Na prática, o…

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André Ventura anunciou na sexta-feira que o Chega apresenta uma moção de censura ao Governo a 1 de setembro caso o ministro da Administração Interna se mantenha no cargo.

O Chega marcou uma data. Se Luís Neves continuar ministro da Administração Interna na próxima terça-feira, 1 de setembro, o partido entrega nesse dia uma moção de censura ao Governo de Luís Montenegro. O anúncio foi feito na sexta-feira por André Ventura, e é a primeira vez neste braço-de-ferro que o Chega põe uma data em cima da mesa em vez de um aviso. Ventura fez questão de separar as duas coisas. Diz que não quer uma crise política, quer a saída de um…

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O projeto de decreto-lei que revê as carreiras de conservador e de oficial de registos já passou a consulta pública e segue para Conselho de Ministros. Os efeitos são retroativos a 1 de julho de 2025, mas o valor que cada um recebe depende do degrau em que estava a 30 de junho desse ano.

Quem trabalha numa conservatória vai ter uma tabela salarial nova, e o aumento não é igual para toda a gente. O projeto de decreto-lei que revê as carreiras de conservador de registos e de oficial de registos foi publicado a 3 de agosto na separata 24/2026 do Boletim do Trabalho e Emprego, já cumpriu os vinte dias de consulta pública e espera agora aprovação em Conselho de Ministros. O número que salta à vista é 288,49 euros por mês. É o maior aumento que…

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O Presidente da República promulgou a 24 de agosto o diploma que garante a execução interna dos regulamentos europeus sobre transporte de passageiros e bagagens por via ferroviária, rodoviária e marítima, incluindo volumes portáteis, animais de companhia e velocípedes.

Levar a bicicleta no comboio, viajar com o gato na caixa de transporte ou despachar mala num barco de carreira são coisas que já estão reguladas na União Europeia há anos. O que faltava em Portugal era a parte aborrecida e decisiva: quem verifica, quem recebe a queixa, quem aplica a coima. Foi esse buraco que o Governo tratou de fechar. A 24 de agosto, o Presidente da República promulgou o diploma que assegura a execução na ordem jurídica interna das…

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O Conselho de Ministros aprovou a 20 de agosto o decreto-lei que cria o Julgado de Paz da Figueira da Foz, para causas cíveis até 15 mil euros. O edifício está reabilitado desde a primavera, mas o tribunal só abre depois de promulgação, publicação em Diário da República e uma portaria com a data.

Há um edifício de três pisos na Praceta Dr. Nogueira de Carvalho, na freguesia de São Julião, com sala de audiências, gabinete para o juiz de paz, sala de testemunhas e uma sala reservada à pré-mediação. As obras custaram cerca de 72 mil euros e estão concluídas. O que ainda não existe é a data em que aquilo abre a porta. O passo que faltava do lado do Governo foi dado a 20 de agosto. Na reunião na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, o Conselho de…

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Numa sessão solene em Vila Nova de Cerveira, o Presidente da República apontou o despovoamento, o envelhecimento e a distância aos centros de decisão como problemas que exigem investimento do Estado central.

Vila Nova de Cerveira é uma vila raiana do Alto Minho, com um castelo do tempo de D. Dinis e uma bienal de arte contemporânea que já vai na 24.ª edição. Foi de lá que António José Seguro, este domingo, mandou um recado ao Governo. "Sei das dificuldades comuns a tantos territórios do interior e da raia. O despovoamento, o envelhecimento, a distância aos grandes centros de decisão", disse o Presidente da República na sessão solene da XXIV Bienal. "São…

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A Lei n.º 35/2026 fixa as prioridades da política criminal até 2028. Manda o Procurador-Geral da República constituir uma equipa especial para investigar o crime de incêndio florestal, com Polícia Judiciária, GNR e ICNF, abre a limpeza de matas ao trabalho prisional e prevê revistas em zonas com criminalidade de impacto social.

Daqui a dez dias Portugal passa a ter uma equipa de investigação dedicada só a incêndios florestais. Está escrito no artigo 22.º da Lei n.º 35/2026, o diploma que fixa as prioridades da política criminal para o biénio 2026-2028 e que, pelo seu artigo 29.º, entra em vigor a 1 de setembro. A equipa é constituída pelo Procurador-Geral da República, ouvidos os dirigentes máximos das entidades envolvidas, e integra membros da Polícia Judiciária, da Guarda…

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O Presidente da República promulgou a 18 de agosto a revisão do regime dos TVDE. Além da formação inicial e do exame, as plataformas passam a ter de garantir que os motoristas dominam português, os táxis podem operar nas apps e a videogravação no interior do carro fica permitida com consentimento das duas partes.

A maior revisão do regime dos TVDE desde que ele existe já passou o último obstáculo. A 18 de agosto, António José Seguro promulgou o decreto da Assembleia da República que altera a Lei n.º 45/2018, o diploma que enquadra o transporte individual remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Foi promulgado no mesmo dia que a lei da ocultação do rosto, e passou bastante mais despercebido.

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A MTVA suspendeu os noticiários da M1 e da rádio Kossuth a 7 de julho, com um ecrã preto e um pedido de desculpas. O regresso está marcado para hoje, feriado nacional na Hungria.

A 7 de julho, quem ligou a M1 ou a rádio Kossuth encontrou um ecrã preto e um pedido de desculpas por anos de distorção política. Não era uma avaria. Era a MTVA, o operador público húngaro, a desligar os seus próprios noticiários por decisão do novo governo. Quarenta e quatro dias depois, hoje, os boletins regressam. A data não foi escolhida ao acaso: 20 de agosto é feriado nacional na Hungria, o dia de Santo Estêvão, e é a data com maior audiência…

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O Presidente da República promulgou a 18 de agosto o decreto que estabelece regras de identificação do cidadão em espaços públicos. Proíbe roupa que oculte o rosto, proíbe também obrigar alguém a tapá-lo, e abre exceções que vão da saúde aos locais de culto. As coimas por dolo chegam aos 3.000 euros.

Já é lei. A 18 de agosto o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia que, no seu nome oficial, estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos. Toda a gente lhe chama outra coisa: a lei das burcas. A parte que proíbe é curta. Passa a ser proibido usar, em espaço público, roupa destinada a ocultar ou dificultar a visualização do rosto. Aplica-se à via pública, a locais abertos…

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O grupo de trabalho coordenado por Jorge Bravo apresentou o relatório final na terça-feira e diz que o excedente da Segurança Social é uma ilusão contabilística. Somando a Caixa Geral de Aposentações, o saldo de 2025 passa a um défice de 1,94 mil milhões. O Ministério do Trabalho respondeu na mesma tarde que a reforma não avança nesta legislatura.

Foi o Governo que pediu o estudo, e foi o Governo que, no mesmo dia em que ele foi apresentado, disse que não vai fazer o que ele propõe. O relatório final do Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social, coordenado pelo economista Jorge Bravo, chegou ao palco do auditório da NOVA IMS na terça-feira à tarde. O Ministério do Trabalho reafirmou nessa mesma tarde que não haverá reforma estrutural do sistema nesta legislatura. Em julho contámos que o…

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O decreto-lei publicado esta terça-feira mantém a comparticipação a 100%, mas fixa-a no preço de referência do grupo homogéneo. Na prática, empurra os beneficiários do complemento solidário para o genérico — e quem preferir outra embalagem paga o excedente do bolso.

A palavra que o Governo repete no diploma é gratuitidade, e ela mantém-se. O que muda é onde é que a conta pára. Desde 2024 que os beneficiários do complemento solidário para idosos recebem os medicamentos de receita sem pagar nada — antes disso a comparticipação adicional era de 50%. O decreto-lei publicado esta terça-feira mantém os 100%, mas passa a calculá-los sobre outra base: quando o medicamento pertence a um grupo homogéneo, o Estado cobre 100% do…

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Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 167/2026: a majoração dos donativos culturais sobe para 140%, nascem os títulos de entidade e de iniciativa cultural, e os pedidos passam a ser entregues numa plataforma nacional que ainda está por construir.

Entrou em vigor esta terça-feira o diploma que reescreve o mecenato cultural em Portugal, e a alteração com mais consequências para quem trabalha na cultura não é fiscal. É de porta de entrada. O Decreto-Lei n.º 167/2026 cria um título de iniciativa cultural que pode ser pedido por uma pessoa singular, e não apenas por instituições: um encenador, uma fotógrafa ou um autor de videojogos que esteja inscrito nas finanças, com contabilidade organizada e…

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A Lei n.º 49/2026 foi publicada esta segunda-feira em Diário da República. Não cria o processo de venda de imóveis em herança indivisa — autoriza o Governo a criá-lo, e conta o prazo a partir da entrada em vigor.

Foi publicada esta segunda-feira em Diário da República a Lei n.º 49/2026, o diploma que ficou conhecido por desbloquear a venda de casas presas em heranças por partilhar. Quem tenha um imóvel nessa situação e esteja à espera de agir esta semana convém saber uma coisa: não muda nada. O que foi publicado é uma lei de autorização legislativa. Não cria o processo especial de venda. Autoriza o Governo a criá-lo, e dá-lhe 180 dias a contar da entrada em vigor…

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Na rentrée do PSD, no Algarve, o primeiro-ministro condicionou as duas medidas à folga orçamental. Anunciou também o alargamento do passe ferroviário verde e reclamou 28.300 casas entregues pelo PRR.

Luís Montenegro abriu a rentrée política do PSD na Festa do Pontal, em Quarteira, com um discurso de 48 minutos e duas promessas que não trazem número nem calendário. Se houver folga orçamental, disse, o Governo continua "com a política de baixa do IRS e de valorização das pensões mais baixas". A condicional é a parte importante da frase. "Já baixámos quatro vezes o IRS", recordou o primeiro-ministro, contabilizando cerca de dois mil milhões de euros…

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O Presidente da República assinou a 13 de agosto o diploma que altera a lei dos direitos na gravidez, no parto e no puerpério e a lei dos direitos do utente. Fica o consentimento informado por escrito na lei, fica a auditoria clínica, e sai a expressão que deu nome a todo o debate.

Entre o voto no Parlamento e a lei que se aplica no bloco de partos há sempre um passo intermédio que ninguém noticia. Esse passo deu-se na quinta-feira: o Presidente da República promulgou o decreto que altera a Lei 33/2025, sobre os direitos na gravidez, no parto e no puerpério, e a Lei 15/2014, a que consolida os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Segue agora para publicação em Diário da República.

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É a primeira vez que a lei de 2025 é acionada. Abrir o processo não impõe contramedidas: obriga o Itamaraty a notificar Washington e a pedir consultas diplomáticas, e a lei só permite responder na proporção do dano.

O Governo brasileiro anunciou a 13 de agosto a abertura de uma análise formal às medidas que os Estados Unidos aplicaram às exportações brasileiras ao abrigo da Secção 301 da lei de comércio americana. É a primeira vez que Brasília usa o mecanismo da Lei da Reciprocidade Económica desde que ela existe. Convém separar duas coisas que os títulos tendem a juntar. Abrir o processo não é retaliar. É desencadear um procedimento com etapas definidas, e a…

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O registo biográfico da Assembleia da República é de preenchimento livre e voluntário e não serve para cumprir qualquer obrigação declarativa, ao contrário do registo de interesses. A distinção explica por que razão as habilitações declaradas por deputados já foram contestadas mais do que uma vez.

Quem quiser saber o que um deputado estudou e que cargos ocupou tem onde ir: o site da Assembleia da República publica um registo biográfico de cada um dos 230 parlamentares. Nome, naturalidade, profissão, cargos públicos e privados, condecorações, publicações. Está tudo lá, aberto, sem palavra-passe. O que não está lá é qualquer garantia de que seja verdade. A Assembleia é explícita sobre isto na sua própria página do registo biográfico. O registo não é…

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A Lei n.º 45/2026 foi publicada a 11 de agosto e cria três categorias: assistente, assessor e assessor sénior. No sector público trabalham hoje cerca de 150 médicos dentistas, a maioria a recibos verdes.

Um médico dentista que trabalhe hoje num centro de saúde português tem, quase sempre, um recibo verde na mão. Sem categoria, sem progressão, sem concurso a que se candidatar. A Lei n.º 45/2026, publicada a 11 de agosto em Diário da República, muda isso no papel: o Serviço Nacional de Saúde passa a ter uma carreira especial de médico dentista. É uma reivindicação com anos. Passou no Parlamento por unanimidade em julho e foi promulgada no início de agosto.

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O texto entregue na Assembleia da República propõe que a carta caduque automaticamente aos 75 anos. Hoje, os ligeiros não têm idade-limite: o que existe são prazos de revalidação e provas de aptidão individuais.

A pergunta anda a circular em grupos de vizinhos e caixas de comentários desde o início do mês, e a resposta legal surpreende muita gente: em Portugal não há idade máxima para conduzir um ligeiro. O que existe é uma petição a pedir que passe a haver. Criada a 1 de abril e dirigida à Assembleia da República, propõe que a carta de condução caduque automaticamente aos 75 anos. O peticionário, Nélson Manuel de Oliveira Ferreira, sustenta que a partir dessa…

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A 22.ª Universidade de Verão do PSD decorre de 24 a 30 de agosto. Paulo Portas fica com a manhã de sábado, a energia nuclear vai a debate no dia 27 e Luís Montenegro encerra.

Há uma vila do Alto Alentejo com cerca de três mil habitantes que, todos os anos desde 2003, recebe durante uma semana uma boa fatia da direita portuguesa. Castelo de Vide volta a fazê-lo entre 24 e 30 de agosto, na 22.ª Universidade de Verão do PSD. O formato mantém-se: uma centena de jovens selecionados de todo o país, uma semana de aulas, jantares-conferência, workshops e uma simulação de sessão parlamentar. A iniciativa é promovida em conjunto pelo…

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Na inauguração oficial, o primeiro-ministro defendeu que Portugal está mais competitivo do que os seus parceiros, admitindo ao mesmo tempo as dificuldades de quem recorre ao SNS, tem filhos na escola ou enche o depósito.

Luís Montenegro passou a manhã de segunda-feira em Fafe, no distrito de Braga, para a inauguração oficial da nova Loja do Cidadão da cidade. O equipamento já tinha aberto ao público a 3 de agosto, no antigo edifício do Royal Center, e junta num só balcão serviços da Administração Pública e de entidades parceiras. A visita estava marcada na agenda oficial do primeiro-ministro para esse dia.

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A Lei n.º 44/2026, publicada esta segunda-feira, fixa os direitos dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, repõe a avaliação por comissão de peritos para quem não tem atestado multiúsos e altera o regime de acessibilidade de 2006.

Quem se candidata ao ensino superior com uma deficiência tem, desde este ano, de provar essa deficiência com um atestado médico de incapacidade multiúsos. Quem não tinha o documento a tempo ficava de fora do contingente prioritário, mesmo com a incapacidade documentada de outras formas. A lei publicada esta segunda-feira desfaz essa alteração. A Lei n.º 44/2026 saiu no Diário da República a 10 de agosto e aprova o regime jurídico dos estudantes com…

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A Lei n.º 43/2026, publicada esta segunda-feira em Diário da República, cria residências de transição até dez pessoas e respostas domiciliárias para quem tem alta médica mas não tem para onde ir. Só produz efeitos com o Orçamento do Estado para 2027.

Há camas de hospital em Portugal ocupadas por pessoas que já não estão doentes. Têm alta médica assinada, às vezes há semanas, às vezes há muito mais do que isso, e ficam onde estão porque não há casa adaptada, não há família disponível e não há vaga em lado nenhum. Chama-se internamento social, e a partir desta segunda-feira tem uma lei com o nome dela. O regime jurídico do programa Voltar a Casa foi publicado em Diário da República esta segunda-feira,…

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O acordo assinado a 7 de agosto em Meca por Mohammed bin Salman, Recep Tayyip Erdogan e Shehbaz Sharif alarga à Turquia o compromisso de defesa mútua que Riade e Islamabade tinham fechado em setembro de 2025.

Mohammed bin Salman, Recep Tayyip Erdogan e Shehbaz Sharif assinaram a 7 de agosto, em Meca, um acordo de defesa conjunta entre a Arábia Saudita, a Turquia e o Paquistão. A cláusula central não deixa margem para interpretações: um ataque armado contra qualquer um dos três passa a ser tratado como um ataque contra os três. O texto não aparece do nada. Riade e Islamabade tinham fechado um compromisso bilateral equivalente em setembro de 2025, e o que Meca…

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