Os medicamentos continuam gratuitos para 220 mil idosos. Quem escolher a marca cara passa a pagar a diferença
O decreto-lei publicado esta terça-feira mantém a comparticipação a 100%, mas fixa-a no preço de referência do grupo homogéneo. Na prática, empurra os beneficiários do complemento solidário para o genérico — e quem preferir outra embalagem paga o excedente do bolso.
A palavra que o Governo repete no diploma é gratuitidade, e ela mantém-se. O que muda é onde é que a conta pára.
Desde 2024 que os beneficiários do complemento solidário para idosos recebem os medicamentos de receita sem pagar nada — antes disso a comparticipação adicional era de 50%. O decreto-lei publicado esta terça-feira mantém os 100%, mas passa a calculá-los sobre outra base: quando o medicamento pertence a um grupo homogéneo, o Estado cobre 100% do preço de referência desse grupo, ou o preço de venda ao público se este for mais baixo. Fora dos grupos homogéneos, continua a cobrir 100% do preço de venda ao público.
Traduzido para o balcão da farmácia: se o medicamento receitado tiver alternativa genérica, o valor coberto é o do genérico. Levar a embalagem de marca mais cara deixa de ser indiferente, porque a diferença entre o preço dela e o preço de referência fica com quem a leva.
Quantas pessoas é que isto apanha
Segundo os dados do Ministério do Trabalho e da Segurança Social e da Solidariedade, mais de 220 mil idosos receberam medicamentos gratuitos ao abrigo do CSI em 2026. É uma prestação dirigida a quem tem rendimentos baixos, e por isso a margem para absorver um excedente de dois ou três euros por caixa é, para muitos, inexistente.
O argumento do Governo
O diploma justifica-se com a monitorização que o Executivo diz ter feito desde 2024, e que terá identificado situações de desperdício e escolhas de consumo menos eficientes. O objetivo declarado é empurrar o consumo para os genéricos e biossimilares, apresentados como peça central da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, sem tocar no princípio da gratuitidade.
A leitura contrária é igualmente simples: um regime que continua a chamar-se gratuito, mas dentro do qual passa a existir uma escolha que custa dinheiro a quem tem menos.
O teste real chega quando o diploma entrar em vigor e as farmácias começarem a explicar a diferença ao balcão, pessoa a pessoa. É o mesmo padrão de outras medidas desta legislatura: o alívio prometido no IRS e o bónus para pensionistas anunciam-se em conferência, e o efeito só se vê meses depois, na fatura de cada um.
Imagem: Joehawkins / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
