O Parlamento publica os currículos dos deputados, mas não confirma o que eles dizem
O registo biográfico da Assembleia da República é de preenchimento livre e voluntário e não serve para cumprir qualquer obrigação declarativa, ao contrário do registo de interesses. A distinção explica por que razão as habilitações declaradas por deputados já foram contestadas mais do que uma vez.
Quem quiser saber o que um deputado estudou e que cargos ocupou tem onde ir: o site da Assembleia da República publica um registo biográfico de cada um dos 230 parlamentares. Nome, naturalidade, profissão, cargos públicos e privados, condecorações, publicações. Está tudo lá, aberto, sem palavra-passe.
O que não está lá é qualquer garantia de que seja verdade.
A Assembleia é explícita sobre isto na sua própria página do registo biográfico. O registo não é um instrumento de cumprimento de obrigações declarativas. Serve apenas para assegurar uma apresentação curricular de cada deputado, e o seu preenchimento é livre e facultativo.
Vale a pena ler essa frase devagar, porque cada palavra dela faz trabalho. Livre quer dizer que o deputado escreve o que entender. Facultativo quer dizer que pode não escrever nada. E não ser um instrumento de obrigação declarativa quer dizer que nada do que ali está fica sujeito ao mecanismo de verificação e sanção que o Parlamento aplica a outras declarações.
Então o que é que é verificado?
Uma coisa diferente, e essa sim obrigatória: o registo de interesses. É aí que os deputados declaram atividades, participações sociais, apoios e benefícios, precisamente porque a lei os obriga e porque essas informações servem para detetar conflitos de interesses. A Transparência Internacional Portugal construiu a plataforma Integrity Watch justamente sobre esses dados, e é essa a diferença entre os dois ficheiros: um existe para prestar contas, o outro existe para apresentar um currículo.
A consequência prática é simples. As habilitações literárias de um deputado, no site do Parlamento, têm exatamente o mesmo estatuto de verificação que a secção “formação” de um perfil de LinkedIn. São a versão que o próprio quis dar.
Isto já deu problemas
Não é hipótese teórica. O tema já rebentou mais do que uma vez, sempre pelo mesmo mecanismo: alguém foi conferir o que estava escrito e encontrou uma descrição que não correspondia ao que a instituição de ensino tinha conferido. Em 2007 discutiu-se a alteração de um registo para explicitar um bacharelato. Em 2012 um caso semelhante ocupou meses de noticiário. Nas duas vezes o problema apareceu por escrutínio jornalístico, não por alarme interno do Parlamento, porque não existe alarme interno para isto.
A pergunta útil, portanto, não é sobre nenhum deputado em concreto. É sobre desenho institucional: um registo curricular publicado com o selo da Assembleia da República, que qualquer cidadão lê como informação oficial, é ou não é matéria que deva ser confirmada antes de aparecer no ecrã?
Há duas respostas defensáveis. Uma diz que confirmar diplomas de 230 pessoas a cada legislatura é trabalho desproporcionado para informação que ninguém é obrigado a dar. A outra diz que publicar sob domínio oficial aquilo que não se verifica é emprestar credibilidade sem a sustentar, e que a solução barata já existe: escrever na página, ao lado de cada currículo, que o conteúdo é auto-declarado.
O Parlamento tem estado do lado da primeira resposta. Enquanto assim for, a regra para quem lê é a mesma que se aplica a qualquer currículo: o documento diz o que a pessoa afirma, e não o que ficou provado. Uma discussão parecida sobre o que se declara e o que se confirma já tinha aparecido a propósito das regras de transparência e dos poderes de fiscalização que o Estado dá às suas próprias instituições de controlo.
Imagem: António M.L. Cabral / Wikimedia Commons (CC BY 2.5)
