A lei europeia da habitação não trata só do alojamento local (as casas vazias também lá estão)
A Comissão Europeia propôs a 9 de setembro o Affordable Housing Act. Não proíbe nada por si: dá às autarquias uma régua comum para provar que há pressão habitacional antes de restringir seja o que for.
Quando a notícia chegou a Portugal, na semana passada, chegou quase sempre com a mesma etiqueta: Bruxelas vai regular o alojamento local. É verdade, mas fica muito longe de contar a coisa toda. O texto que a Comissão Europeia apresentou a 9 de setembro chama-se Affordable Housing Act e, segundo a página oficial da própria Comissão, aplica-se às regras que as autoridades já criam sobre arrendamento de curta duração, segundas habitações e casas devolutas. As três coisas, não só a primeira.
E há uma segunda diferença, mais importante do que parece: o Act não proíbe nada.
Então o que é que faz?
São dois instrumentos, não um. O primeiro é uma proposta de regulamento europeu, que cria um método comum para identificar uma zona em pressão habitacional e, depois disso, exige que qualquer medida restritiva seja fundamentada em provas, necessária, proporcional e dirigida ao problema identificado, com obrigações de transparência e de revisão periódica. O segundo é uma recomendação da Comissão, sem força vinculativa, virada para o outro lado do problema: acelerar a oferta, usar melhor o solo e o edificado existente, simplificar licenciamento e planeamento, construir mais habitação acessível, social e para estudantes.
A Comissão é explícita quanto ao motivo. Municípios e Estados-membros já restringem, mas fazem-no a aplicar princípios jurídicos gerais, sem um enquadramento operacional comum para demonstrar que a pressão existe e que a medida é proporcionada. O que pediram a Bruxelas foi segurança jurídica.
O que pode mudar em Portugal
Quem espera um travão europeu ao alojamento local vai ficar desiludido, e quem espera uma amnistia também. A leitura honesta é que a régua corta dos dois lados.
Uma câmara que queira limitar registos de AL num bairro passa a ter de mostrar dados, não intenções — e a rever a medida passado algum tempo. Em contrapartida, uma autarquia que consiga demonstrar a pressão fica com um caminho mais firme e mais difícil de contestar em tribunal. É um regime de prova, e é essa a mudança de fundo para quem hoje arrenda, explora ou compra para arrendar. Vale a pena ler isto ao lado do que já se sabe sobre a atualização das rendas em 2027, porque são peças do mesmo puzzle.
Falta o passo mais lento. Isto é uma proposta: tem agora de passar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e o texto que sair do outro lado raramente é igual ao que entrou. Quem quiser ver o articulado antes dos resumos, a proposta de regulamento está publicada na íntegra.
Imagem: Thomas Padilla / European Union, 2026 / EC - Audiovisual Service (CC BY 4.0)
