Quem vender a segunda casa a alguém que vá lá morar pode deixar de pagar IRS sobre o lucro
O Parlamento aprovou na especialidade do OE2027 uma proposta do PS que, durante três anos, isenta de mais-valias a venda de segundas habitações e casas vazias até 300 mil euros, se o comprador for viver nelas ou as arrendar dentro dos tetos do arrendamento acessível. Entre 300 e 500 mil euros, só 25% do ganho paga imposto. PSD e CDS votaram contra.
Quem tem uma casa de férias ou um apartamento vazio e o quer vender pode vir a fazê-lo sem pagar IRS sobre o lucro. O Parlamento aprovou esta quinta-feira, na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, uma proposta do PS que isenta essas vendas durante três anos, desde que a casa vá servir de habitação a alguém, segundo a Renascença, com a Lusa.
PSD, CDS-PP, PCP e BE votaram contra. Os outros partidos votaram a favor, e o Livre absteve-se numa das alíneas.
O que muda nas mais-valias da segunda casa?
Hoje, quem vende uma casa que não é a sua habitação própria e permanente paga IRS sobre a mais-valia, ou seja, a diferença entre o que recebeu e o que pagou (com alguns acertos). Metade desse ganho junta-se aos outros rendimentos do ano e paga à taxa do escalão de cada um, como manda o artigo 43.º do Código do IRS.
Com a regra aprovada, a mais-valia fica de fora do IRS se a casa for vendida até 300 mil euros. Entre 300 e 500 mil euros, conta só 25% do ganho, em vez de metade.
Um exemplo, pelas nossas contas: numa venda a 400 mil euros com 100 mil de mais-valia, hoje entram 50 mil euros no IRS. Com o novo regime, entram 25 mil. A base do imposto cai para metade.
Quem pode beneficiar?
Quem vende uma casa já construída que não seja a sua morada. A condição está do lado de quem compra: a casa tem de passar a ser a habitação própria e permanente do comprador, ou ser arrendada dentro dos limites do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível, os tetos de renda por concelho que já isentam de IRS os senhorios que os aceitam.
Há uma cláusula para travar espertezas. Se o comprador não for viver para a casa nos seis meses seguintes à venda, ou se deixar de lá morar antes de passarem cinco anos, a mais-valia volta a ser tributada pelas regras normais.
Porque é que o PS quis esta isenção?
O argumento é de oferta. O PS defende que pôr no mercado as segundas casas e as casas vazias é das maneiras mais rápidas de haver mais habitação, mais depressa do que construir. A medida já estava no pacote que o PS levou ao Governo no início de novembro, ao lado do fim da renda moderada de 2.300 euros.
Ainda não é lei. Falta a votação final global do Orçamento, marcada para 24 de novembro, e a promulgação. Se passar, a regra vale três anos.
Imagem ilustrativa · Foto: Junior Diniz / Pexels