Espanha salvou o decreto da habitação por um voto. Caíram os arrendamentos de cinco anos
A Deputação Permanente do Congresso validou a 12 de novembro, por 35 votos contra 34, o Real Decreto-lei 29/2026: rendas a subir no máximo 2% até ao fim de 2027, despejos de famílias vulneráveis suspensos até 2030 e IVA de 10% no alojamento turístico. O decreto irmão, que tornava os contratos renováveis por cinco ou sete anos, foi chumbado. Há eleições a 29 de novembro.
O decreto da habitação do Governo espanhol sobreviveu por um voto. A 12 de novembro, a Deputação Permanente do Congresso (o órgão que mantém o parlamento a funcionar enquanto está dissolvido, à espera das eleições de 29 de novembro) validou o Real Decreto-lei 29/2026 por 35 votos contra 34, segundo o idealista. PSOE, Sumar, PNV, ERC, Bildu e Podemos votaram a favor. PP, Vox e Junts votaram contra.
O outro decreto, o que mexia na duração dos contratos, não teve a mesma sorte.
O que muda nas rendas em Espanha com o decreto 29/2026?
As rendas em vigor só podem subir até 2% por ano até 31 de dezembro de 2027. Quem tem um contrato a acabar antes do fim de 2028 pode pedir uma prorrogação extraordinária de até dois anos. E os despejos de famílias vulneráveis sem alternativa de casa ficam suspensos até ao fim de 2030, com compensação aos senhorios em alguns casos.
Para pôr isto em números: numa renda de 1.000 euros, o teto espanhol dá no máximo mais 20 euros por mês. Em Portugal, onde o coeficiente legal permite aos senhorios aumentar 2,56% em 2027, seriam mais 25,60.
E o alojamento turístico?
Passa a pagar IVA. O texto publicado no Boletim Oficial do Estado aplica a taxa reduzida de 10% ao arrendamento de casas mobiladas por 30 noites ou menos, exceto quando é a casa onde o próprio senhorio vive. Até aqui estava isento.
Os municípios em zonas de pressão podem ainda agravar o IBI (o equivalente espanhol do IMI) até 150% em casas vazias ou turísticas, conforme os casos. Fundos e grandes proprietários ficam impedidos, até 2030, de comprar habitação abaixo de 70% do valor de avaliação.
Do lado de quem compra, há o programa TU CASA: empréstimos a juro zero, geridos pelo ICO (o banco público), para cobrir até 20% do valor da casa, com um máximo de 50.000 euros e dez anos para pagar. O fundo tem 10 mil milhões de euros. Os inquilinos com rendimento coletável abaixo de 33.007,20 euros por ano passam a poder deduzir até 10% da renda no IRS espanhol.
O que foi chumbado?
O Real Decreto-lei 28/2026, que tornava os contratos de arrendamento automaticamente renováveis por cinco anos (sete quando o senhorio é uma empresa) e obrigava a indemnizar o inquilino em caso de não renovação sem justa causa. Devia entrar em vigor a 15 de novembro. O PNV juntou-se a PP, Vox e Junts e ele caiu.
Porque é que isto interessa em Portugal?
Porque o debate é o mesmo, a uma fronteira de distância. No sábado, milhares de pessoas saíram à rua em 32 localidades portuguesas a pedir contratos mais longos e limites às rendas. Espanha acaba de mostrar até onde uma maioria de um voto consegue ir. E o que fica de pé pode mudar outra vez: tudo depende de quem ganhar as eleições daqui a duas semanas.
Imagem: Vickybol / Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0)