Comprou casa com o IMT Jovem e mudou de patrão? Para as Finanças, isso não é mudar de local de trabalho
Numa informação vinculativa, a Autoridade Tributária recusou a exceção dos 100 km a uma jovem que comprou casa em Lisboa e foi trabalhar para Ovar com um contrato novo. Só conta a transferência dentro do mesmo contrato. Noutro parecer, um casal que vai ter um filho pode arrendar o T1 sem perder a isenção.
Quem comprou a primeira casa com o IMT Jovem fica preso a uma regra de seis anos: a casa tem de continuar a ser a sua habitação própria e permanente. Sair antes disso faz cair a isenção, e a lei prevê poucas portas de saída. Uma delas é mudar de local de trabalho para mais de 100 quilómetros da casa.
Só que, para a Autoridade Tributária (AT), mudar de emprego não é mudar de local de trabalho.
O que decidiu a AT sobre o IMT Jovem e a mudança de emprego?
O caso está numa informação vinculativa publicada no Portal das Finanças, com despacho de 5 de junho. Uma jovem comprou um apartamento em Lisboa com a isenção. Trabalhava a recibos verdes para uma empresa que entretanto fechou. Cerca de seis meses depois, assinou um contrato a termo com outra empresa, sediada em Ovar, e quis mudar-se.
A AT disse que não. A exceção dos 100 km serve para quem é deslocado pela entidade patronal, no âmbito de um contrato de trabalho que já existia quando a casa foi comprada. Um contrato novo não “altera” um local de trabalho: define-o pela primeira vez. E quem trabalhava como freelancer nem sequer tinha um local de trabalho no sentido do Código do Trabalho.
Conclusão das Finanças: a mudança de casa antes dos seis anos é um “destino diferente” e faz caducar o benefício.
O que se perde quando o IMT Jovem caduca?
O IMT Jovem isenta quem tem até 35 anos do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Imposto do Selo na compra da primeira casa para morar, com isenção total até 330.539 euros em 2026 (o regime está explicado no nosso guia do IMT Jovem). Se a isenção cai, o imposto que ficou por pagar passa a ser devido.
Para ter uma ideia, só o Imposto do Selo é de 0,8% do preço. Numa casa de 300 mil euros, pelas nossas contas, são 2.400 euros, antes de somar o IMT.
Há casos em que se pode sair de casa sem perder a isenção?
Há, e a mesma AT mostrou um num parecer de 9 de julho. Um casal comprou um T1 em fevereiro de 2025, espera um filho este mês e quer mudar-se para uma casa maior, arrendando o T1.
Aqui a resposta foi sim, desde que se confirmem duas coisas: o filho nasce, o que aumenta o agregado familiar, e o T1 é arrendado só para habitação. A AT reserva-se o direito de verificar as duas depois.
A lei prevê outras exceções, como o casamento ou o divórcio. Mas o recado dos dois pareceres é o mesmo: antes de arrendar ou de sair da casa nos primeiros seis anos, convém confirmar que o seu caso cabe mesmo numa delas. Um contrato de trabalho novo, sozinho, não cabe.
Imagem: Joseolgon / Wikimedia Commons (CC BY 4.0)