Quando é que o Estado fica mesmo com 13,7% da REN? Só depois do visto do Tribunal de Contas
O contrato entre a Pontegadea e a Parpública para a transmissão de 91.723.676 ações está assinado, mas fica suspenso até o Tribunal de Contas dar o visto prévio — um pedido que raramente aparece em compras de participações pelo Estado. Ao preço de fecho de sexta-feira, a posição vale cerca de 325 milhões.
O contrato existe, o preço não foi divulgado e a operação ainda não está feita. A Pontegadea Inversiones, o veículo de investimento do fundador da Zara, assinou com a Parpública a venda de 91.723.676 ações da REN, cerca de 13,7% do capital. Fica tudo em suspenso até o Tribunal de Contas conceder o visto prévio, uma condição que consta do próprio anúncio da operação.
Ao preço de fecho de 3,54 euros por ação da sexta-feira anterior ao anúncio, a posição vale cerca de 325 milhões de euros. Pode acabar por custar mais: é a segunda maior participação da empresa, e posições dessa dimensão costumam envolver um prémio face à cotação.
Porque é que o Tribunal de Contas entra nisto
A fiscalização prévia é o mecanismo através do qual o Tribunal de Contas verifica, antes de o dinheiro sair, se um ato que gera despesa pública respeita a lei e cabe no cabimento orçamental. Sem visto, o contrato não produz efeitos financeiros.
A parte que vale a pena notar é que este pedido é invulgar. Em compras de participações sociais por empresas do Estado, a submissão a visto prévio tem sido rara — o que faz desta operação um caso a acompanhar não só pelo que custa, mas pelo caminho processual que escolheu. O tribunal já abriu o processo.
O regresso a uma casa que o Estado tinha vendido
A REN gere a rede nacional de transporte de eletricidade e de gás natural, e é responsável pela segurança do abastecimento e pelo planeamento dos investimentos na rede. O Estado saiu do seu capital em 2014, no fim do processo de privatização conduzido pelo Governo PSD/CDS-PP de Pedro Passos Coelho. Volta agora, doze anos depois, com o argumento de que a presença pública numa infraestrutura regulada ajuda a conter os preços da energia.
Nem todos compram o argumento. No Parlamento, a Iniciativa Liberal quer ouvir o ministro das Finanças sobre a operação, e o PCP, que não é suspeito de simpatia por privatizações, diz que há muita coisa por explicar e que uma participação minoritária não garante controlo público. O primeiro-ministro prometeu escrutínio e transparência sobre todo o processo.
Contámos a operação no dia em que o dono da Zara vendeu a posição, e o desenho mais amplo desta ideia — um fundo soberano com participações em empresas reguladas — já tinha sido avançado por Montenegro em junho.
Por Beatriz Mota
Imagem: Fernando Moital / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)
