O Alentejo tem 13,8 milhões para casas públicas de renda acessível (e uma porta aberta às obras que o PRR deixou cair)
O aviso ALT2030-2026-64, publicado a 6 de novembro, financia câmaras e comunidades intermunicipais do Alentejo que construam ou reabilitem casas públicas para arrendar a custos acessíveis. A primeira fase fecha a 30 de novembro, há 14 fases até ao fim de 2027 e as casas ficam 20 anos presas a esse fim. Projetos que perderam o financiamento do PRR podem candidatar-se.
As câmaras do Alentejo têm, a partir de agora, uma linha própria de fundos europeus para fazer casas públicas de renda acessível. O aviso ALT2030-2026-64 do Alentejo 2030, publicado a 6 de novembro, põe 13,8 milhões de euros do FEDER (o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) à disposição de quem construa ou reabilite habitação pública para arrendar abaixo do mercado.
Não é dinheiro para particulares. O aviso diz preto no branco que habitação privada não é apoiada.
Quem se pode candidatar ao aviso de habitação acessível do Alentejo 2030?
Os municípios, as comunidades intermunicipais (CIM, as associações de câmaras de cada sub-região) e as empresas municipais e intermunicipais do Alentejo. Instituições particulares de solidariedade social podem entrar como parceiras das câmaras, se tiverem um protocolo assinado para isso.
Fica de fora o Alentejo Litoral (Sines, Santiago do Cacém, Grândola, Alcácer do Sal e Odemira), que tem dinheiro próprio do Fundo para uma Transição Justa, criado para as regiões afetadas pelo fecho de centrais a carvão.
O bolo está dividido por quatro sub-regiões:
- Alto Alentejo: 4.501.070 euros
- Baixo Alentejo: 3.238.694 euros
- Alentejo Central: 3.092.047 euros
- Lezíria do Tejo: 2.968.189 euros
O Alto Alentejo, à volta de Portalegre, fica com a fatia maior: cerca de um terço do total (32,6%, pelas nossas contas).
O que muda para quem estava à espera das casas do PRR?
Esta é a parte que interessa a muita gente. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tinha prazo até ao fim de agosto e o Governo anunciou ter superado a meta das casas, mas houve obras que não chegaram a tempo e perderam esse financiamento.
O aviso abre-lhes uma segunda porta. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2026, de 13 de agosto, projetos de habitação a custos acessíveis que tinham contrato com o PRR, já tinham obra feita e recebido pelo menos um pagamento, e viram o apoio revogado, podem agora candidatar-se ao Alentejo 2030. Têm de passar por uma nova análise financeira e de mérito, como qualquer outro.
Quanto paga a Europa e quanto fica para as câmaras?
O aviso fixa uma taxa máxima de cofinanciamento de 25%. Na prática, o FEDER paga no máximo um quarto da despesa elegível e o resto tem de vir de outro lado. Pelas nossas contas, para esgotar os 13,8 milhões seria preciso mobilizar cerca de 55,2 milhões de euros de investimento elegível.
Cada projeto tem de custar mais de 200 mil euros e chegar já maduro: projeto de execução aprovado, licenças tiradas e concurso pronto a lançar. E há uma condição que pesa para o futuro: as casas financiadas não podem ser desviadas do arrendamento acessível durante 20 anos.
Quando fecham as candidaturas?
A primeira fase fecha às 18h00 de 30 de novembro de 2026. Depois há uma fase por mês, sempre às 18h00, até à 14.ª, a 30 de dezembro de 2027. As candidaturas entram pelo Balcão dos Fundos.
Para quem procura casa no Alentejo, isto não se traduz em chaves já. Mas é o dinheiro que decide se as estratégias locais de habitação passam do papel para obra. As regras de renda dessas casas serão as dos regimes públicos, que funcionam de forma diferente dos tetos do arrendamento acessível para senhorios privados.
Imagem: Torchondo from Sevilla, España / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)