O governo de minoria fez aprovar regras mais restritivas para a imigração, com apoio à direita. Explicamos o que muda e por que divide o país.

Por Tomás Vasconcelos

Imagem: 内閣官房内閣広報室 / Wikimedia Commons (CC BY 4.0)

Numa sessão solene em Vila Nova de Cerveira, o Presidente da República apontou o despovoamento, o envelhecimento e a distância aos centros de decisão como problemas que exigem investimento do Estado central.

Vila Nova de Cerveira é uma vila raiana do Alto Minho, com um castelo do tempo de D. Dinis e uma bienal de arte contemporânea que já vai na 24.ª edição. Foi de lá que António José Seguro, este domingo, mandou um recado ao Governo. "Sei das dificuldades comuns a tantos territórios do interior e da raia. O despovoamento, o envelhecimento, a distância aos grandes centros de decisão", disse o Presidente da República na sessão solene da XXIV Bienal. "São…

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A Lei n.º 35/2026 fixa as prioridades da política criminal até 2028. Manda o Procurador-Geral da República constituir uma equipa especial para investigar o crime de incêndio florestal, com Polícia Judiciária, GNR e ICNF, abre a limpeza de matas ao trabalho prisional e prevê revistas em zonas com criminalidade de impacto social.

Daqui a dez dias Portugal passa a ter uma equipa de investigação dedicada só a incêndios florestais. Está escrito no artigo 22.º da Lei n.º 35/2026, o diploma que fixa as prioridades da política criminal para o biénio 2026-2028 e que, pelo seu artigo 29.º, entra em vigor a 1 de setembro. A equipa é constituída pelo Procurador-Geral da República, ouvidos os dirigentes máximos das entidades envolvidas, e integra membros da Polícia Judiciária, da Guarda…

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O Presidente da República promulgou a 18 de agosto a revisão do regime dos TVDE. Além da formação inicial e do exame, as plataformas passam a ter de garantir que os motoristas dominam português, os táxis podem operar nas apps e a videogravação no interior do carro fica permitida com consentimento das duas partes.

A maior revisão do regime dos TVDE desde que ele existe já passou o último obstáculo. A 18 de agosto, António José Seguro promulgou o decreto da Assembleia da República que altera a Lei n.º 45/2018, o diploma que enquadra o transporte individual remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Foi promulgado no mesmo dia que a lei da ocultação do rosto, e passou bastante mais despercebido.

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A MTVA suspendeu os noticiários da M1 e da rádio Kossuth a 7 de julho, com um ecrã preto e um pedido de desculpas. O regresso está marcado para hoje, feriado nacional na Hungria.

A 7 de julho, quem ligou a M1 ou a rádio Kossuth encontrou um ecrã preto e um pedido de desculpas por anos de distorção política. Não era uma avaria. Era a MTVA, o operador público húngaro, a desligar os seus próprios noticiários por decisão do novo governo. Quarenta e quatro dias depois, hoje, os boletins regressam. A data não foi escolhida ao acaso: 20 de agosto é feriado nacional na Hungria, o dia de Santo Estêvão, e é a data com maior audiência…

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O Presidente da República promulgou a 18 de agosto o decreto que estabelece regras de identificação do cidadão em espaços públicos. Proíbe roupa que oculte o rosto, proíbe também obrigar alguém a tapá-lo, e abre exceções que vão da saúde aos locais de culto. As coimas por dolo chegam aos 3.000 euros.

Já é lei. A 18 de agosto o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia que, no seu nome oficial, estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos. Toda a gente lhe chama outra coisa: a lei das burcas. A parte que proíbe é curta. Passa a ser proibido usar, em espaço público, roupa destinada a ocultar ou dificultar a visualização do rosto. Aplica-se à via pública, a locais abertos…

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O grupo de trabalho coordenado por Jorge Bravo apresentou o relatório final na terça-feira e diz que o excedente da Segurança Social é uma ilusão contabilística. Somando a Caixa Geral de Aposentações, o saldo de 2025 passa a um défice de 1,94 mil milhões. O Ministério do Trabalho respondeu na mesma tarde que a reforma não avança nesta legislatura.

Foi o Governo que pediu o estudo, e foi o Governo que, no mesmo dia em que ele foi apresentado, disse que não vai fazer o que ele propõe. O relatório final do Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social, coordenado pelo economista Jorge Bravo, chegou ao palco do auditório da NOVA IMS na terça-feira à tarde. O Ministério do Trabalho reafirmou nessa mesma tarde que não haverá reforma estrutural do sistema nesta legislatura. Em julho contámos que o…

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O decreto-lei publicado esta terça-feira mantém a comparticipação a 100%, mas fixa-a no preço de referência do grupo homogéneo. Na prática, empurra os beneficiários do complemento solidário para o genérico — e quem preferir outra embalagem paga o excedente do bolso.

A palavra que o Governo repete no diploma é gratuitidade, e ela mantém-se. O que muda é onde é que a conta pára. Desde 2024 que os beneficiários do complemento solidário para idosos recebem os medicamentos de receita sem pagar nada — antes disso a comparticipação adicional era de 50%. O decreto-lei publicado esta terça-feira mantém os 100%, mas passa a calculá-los sobre outra base: quando o medicamento pertence a um grupo homogéneo, o Estado cobre 100% do…

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Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 167/2026: a majoração dos donativos culturais sobe para 140%, nascem os títulos de entidade e de iniciativa cultural, e os pedidos passam a ser entregues numa plataforma nacional que ainda está por construir.

Entrou em vigor esta terça-feira o diploma que reescreve o mecenato cultural em Portugal, e a alteração com mais consequências para quem trabalha na cultura não é fiscal. É de porta de entrada. O Decreto-Lei n.º 167/2026 cria um título de iniciativa cultural que pode ser pedido por uma pessoa singular, e não apenas por instituições: um encenador, uma fotógrafa ou um autor de videojogos que esteja inscrito nas finanças, com contabilidade organizada e…

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A Lei n.º 49/2026 foi publicada esta segunda-feira em Diário da República. Não cria o processo de venda de imóveis em herança indivisa — autoriza o Governo a criá-lo, e conta o prazo a partir da entrada em vigor.

Foi publicada esta segunda-feira em Diário da República a Lei n.º 49/2026, o diploma que ficou conhecido por desbloquear a venda de casas presas em heranças por partilhar. Quem tenha um imóvel nessa situação e esteja à espera de agir esta semana convém saber uma coisa: não muda nada. O que foi publicado é uma lei de autorização legislativa. Não cria o processo especial de venda. Autoriza o Governo a criá-lo, e dá-lhe 180 dias a contar da entrada em vigor…

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Na rentrée do PSD, no Algarve, o primeiro-ministro condicionou as duas medidas à folga orçamental. Anunciou também o alargamento do passe ferroviário verde e reclamou 28.300 casas entregues pelo PRR.

Luís Montenegro abriu a rentrée política do PSD na Festa do Pontal, em Quarteira, com um discurso de 48 minutos e duas promessas que não trazem número nem calendário. Se houver folga orçamental, disse, o Governo continua "com a política de baixa do IRS e de valorização das pensões mais baixas". A condicional é a parte importante da frase. "Já baixámos quatro vezes o IRS", recordou o primeiro-ministro, contabilizando cerca de dois mil milhões de euros…

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O Presidente da República assinou a 13 de agosto o diploma que altera a lei dos direitos na gravidez, no parto e no puerpério e a lei dos direitos do utente. Fica o consentimento informado por escrito na lei, fica a auditoria clínica, e sai a expressão que deu nome a todo o debate.

Entre o voto no Parlamento e a lei que se aplica no bloco de partos há sempre um passo intermédio que ninguém noticia. Esse passo deu-se na quinta-feira: o Presidente da República promulgou o decreto que altera a Lei 33/2025, sobre os direitos na gravidez, no parto e no puerpério, e a Lei 15/2014, a que consolida os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Segue agora para publicação em Diário da República.

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É a primeira vez que a lei de 2025 é acionada. Abrir o processo não impõe contramedidas: obriga o Itamaraty a notificar Washington e a pedir consultas diplomáticas, e a lei só permite responder na proporção do dano.

O Governo brasileiro anunciou a 13 de agosto a abertura de uma análise formal às medidas que os Estados Unidos aplicaram às exportações brasileiras ao abrigo da Secção 301 da lei de comércio americana. É a primeira vez que Brasília usa o mecanismo da Lei da Reciprocidade Económica desde que ela existe. Convém separar duas coisas que os títulos tendem a juntar. Abrir o processo não é retaliar. É desencadear um procedimento com etapas definidas, e a…

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O registo biográfico da Assembleia da República é de preenchimento livre e voluntário e não serve para cumprir qualquer obrigação declarativa, ao contrário do registo de interesses. A distinção explica por que razão as habilitações declaradas por deputados já foram contestadas mais do que uma vez.

Quem quiser saber o que um deputado estudou e que cargos ocupou tem onde ir: o site da Assembleia da República publica um registo biográfico de cada um dos 230 parlamentares. Nome, naturalidade, profissão, cargos públicos e privados, condecorações, publicações. Está tudo lá, aberto, sem palavra-passe. O que não está lá é qualquer garantia de que seja verdade. A Assembleia é explícita sobre isto na sua própria página do registo biográfico. O registo não é…

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A Lei n.º 45/2026 foi publicada a 11 de agosto e cria três categorias: assistente, assessor e assessor sénior. No sector público trabalham hoje cerca de 150 médicos dentistas, a maioria a recibos verdes.

Um médico dentista que trabalhe hoje num centro de saúde português tem, quase sempre, um recibo verde na mão. Sem categoria, sem progressão, sem concurso a que se candidatar. A Lei n.º 45/2026, publicada a 11 de agosto em Diário da República, muda isso no papel: o Serviço Nacional de Saúde passa a ter uma carreira especial de médico dentista. É uma reivindicação com anos. Passou no Parlamento por unanimidade em julho e foi promulgada no início de agosto.

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