Quem investe as poupanças pelo banco perdeu (para já) uma proteção nova da UE
O Parlamento Europeu chumbou a 12 de novembro, por 300 votos contra 286, o acordo com os governos sobre as novas regras para pequenos investidores: comissões dos intermediários sujeitas a um teste de interesse do cliente, produtos sem 'valor pelo dinheiro' fora do mercado e controlo dos 'finfluencers'. A modernização da ficha de informação dos produtos passou.
As novas regras europeias para quem põe as poupanças em fundos, seguros de capitalização ou ações caíram no Parlamento Europeu. Na quinta-feira, 12 de novembro, os eurodeputados chumbaram o acordo fechado com os governos sobre a chamada estratégia para o investimento de retalho, por 300 votos contra 286 e 23 abstenções, segundo a Agence Europe. Bastaram 14 votos.
Era uma das peças da União Europeia para pôr mais gente a investir em vez de deixar o dinheiro parado. Agora fica em suspenso.
O que mudava para quem investe?
Três coisas, sobretudo, de acordo com a ficha do processo no próprio Parlamento Europeu.
As comissões. Quando um banco ou um mediador lhe vende um fundo, pode receber uma parte dos custos desse produto. O acordo obrigava-o a provar que essa venda servia o interesse do cliente e que o aconselhamento lhe trazia benefício, além de separar essas comissões das outras na informação que recebe.
O “valor pelo dinheiro”. Produtos cujos custos não se justificassem face ao que oferecem ficariam fora do mercado, com referências comparativas definidas pelos supervisores europeus (a ESMA, para os mercados, e a EIOPA, para os seguros). Seria mais fácil comparar custos, encargos e desempenho.
Os “finfluencers”. As empresas que pagam a influenciadores de finanças nas redes sociais teriam de assinar contrato com eles, ter os seus contactos e responder pelo que dizem.
O que continua igual?
Quase tudo. Ficam em vigor as regras de hoje, as da diretiva dos mercados financeiros (DMIF II), que já obrigam a avaliar se um produto é adequado para si. Mesmo que o acordo tivesse passado, só se aplicaria cerca de dois anos e meio depois de publicado.
Passou, isso sim, a outra metade do pacote, por 311 votos contra 261: a modernização do documento de informação fundamental, a ficha curta (até três páginas) que tem de receber antes de comprar um produto de investimento empacotado.
Porque é que chumbou e o que acontece agora?
Votaram contra os socialistas, os verdes e a esquerda, a quem se juntaram alguns deputados do PPE e dos conservadores, incluindo o negociador do PPE, Markus Ferber. A discussão mais acesa foi precisamente sobre as comissões. A relatora, a francesa Stéphanie Yon-Courtin, lamentou que o chumbo atrase as regras para os finfluencers e os novos instrumentos dos supervisores.
A Comissão Europeia diz que vai ponderar os próximos passos. Há três caminhos em cima da mesa: aprovar a posição dos governos tal como está, deixar cair o dossier ou devolvê-lo à comissão de assuntos económicos para renegociar em até quatro meses.
Enquanto isso, a pergunta que a lei queria tornar obrigatória pode fazê-la já, ao balcão: quanto é que o banco recebe por me vender este produto? Com a inflação a comer os juros da maioria das poupanças, saber quanto custa investir conta tanto como saber quanto rende.
Por Miguel Sarmento
Imagem: Zsolt Bodnár / Pexels