O Brasil abriu o processo da Lei da Reciprocidade contra as tarifas americanas
É a primeira vez que a lei de 2025 é acionada. Abrir o processo não impõe contramedidas: obriga o Itamaraty a notificar Washington e a pedir consultas diplomáticas, e a lei só permite responder na proporção do dano.
O Governo brasileiro anunciou a 13 de agosto a abertura de uma análise formal às medidas que os Estados Unidos aplicaram às exportações brasileiras ao abrigo da Secção 301 da lei de comércio americana. É a primeira vez que Brasília usa o mecanismo da Lei da Reciprocidade Económica desde que ela existe.
Convém separar duas coisas que os títulos tendem a juntar. Abrir o processo não é retaliar. É desencadear um procedimento com etapas definidas, e a primeira delas é diplomática: seguindo o decreto que regulamenta a lei, o Ministério das Relações Exteriores notifica o governo norte-americano e pede a abertura de consultas. Só depois se avalia se há caso para contramedidas.
O que a lei permite fazer, afinal
Vale a pena ler o texto em vez do comunicado. A Lei 15.122, de 2025, fixa os critérios para suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de um país ou bloco que prejudiquem a competitividade brasileira. São três instrumentos, não um. E o mais interessante não é nenhum deles isoladamente: é a regra de proporcionalidade, que manda aplicar a resposta, na medida do possível, à altura do dano causado.
A propriedade intelectual é a parte que costuma passar despercebida e é a que tem mais dentes. Suspender obrigações nessa matéria mexe com patentes e licenciamentos, o que atinge setores muito diferentes dos que uma tarifa sobre bens alcança.
Na prática, o Brasil passa a jogar em dois tabuleiros ao mesmo tempo. Negocia com Washington e, em paralelo, prepara juridicamente o caminho para poder responder se a negociação não der nada. É uma posição deliberadamente ambígua, e é a mesma lógica que temos visto noutros braços de ferro económicos deste ano, seja quando Washington e Tóquio intervieram em conjunto no mercado cambial, seja no impasse sobre a reabertura do Estreito de Ormuz.
Para Portugal, o interesse é menos direto e nem por isso pequeno. O Brasil é o principal parceiro da lusofonia no comércio externo português e uma escalada tarifária entre Brasília e Washington mexe com cadeias de fornecimento, com o câmbio do real e com preços que acabam por chegar cá. Por agora, não há contramedidas. Há um relógio a andar.
Imagem: Diego Baravelli / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
