As ajudas de custo do Estado sobem 5% em novembro (e o limite livre de IRS no privado vai atrás)
O Governo propôs aos sindicatos aumentar já este mês as ajudas de custo e de transporte da Função Pública. Como o fisco usa esses valores como teto de isenção para todos os trabalhadores, quem viaja em serviço no privado pode receber mais por dia sem pagar IRS nem Segurança Social.
O Governo vai aumentar em 5% as ajudas de custo e de transporte pagas na Função Pública, e quer fazê-lo já este mês. A proposta foi apresentada aos sindicatos na quinta-feira, no Ministério das Finanças, e o aumento a partir de novembro foi confirmado à saída da reunião, na terceira ronda da negociação anual com o Estado.
À primeira vista é uma notícia para poucos. Os próprios sindicatos dizem que a medida chega a uma minoria de funcionários públicos. Mas há um efeito que passa ao lado de muita gente: os valores do Estado servem de teto de isenção para os trabalhadores do privado.
O que são as ajudas de custo?
São o dinheiro que o empregador paga para compensar refeições e dormidas quando alguém trabalha fora do sítio habitual. No Estado, só contam deslocações de mais de 20 quilómetros num dia, ou de mais de 50 quando a viagem dura vários dias. Não são salário. Pagam a despesa de estar fora.
Quanto passa a estar livre de IRS no privado?
Nenhuma lei fixa ajudas de custo para as empresas. O Código do IRS trata-as como rendimento apenas na parte que ultrapassa os limites dos funcionários públicos, e a Segurança Social segue a mesma regra. Hoje, esses limites são de 65,89 euros por dia em deslocações no país para os trabalhadores em geral e de 72,65 euros para gerentes e administradores, valores fixados no decreto-lei que já os subiu 5% em 2025.
Se o novo aumento incidir sobre os mesmos valores, pelas nossas contas passam para 69,18 e 76,28 euros por dia. Para quem passa 20 dias por mês fora, são mais 65,80 euros mensais que podem ser pagos sem descontos. No carro próprio, o limite isento de 0,40 euros por quilómetro ficaria em 0,42.
As deslocações ao estrangeiro (hoje 148,91 e 167,07 euros por dia) são fixadas por portaria própria, e ainda não é claro se o aumento as abrange.
Quando entra em vigor?
Segundo o STE, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público vai emitir uma nota para os serviços aplicarem o aumento até ao fim de novembro. Uma revisão mais funda do regime arranca em janeiro de 2027. Para o privado, o novo teto só conta depois de os valores mudarem no Estado, e convém confirmar com a contabilidade da empresa antes de alterar os mapas de deslocação.
E os salários na Função Pública?
Aí não houve novidade. Os aumentos de 2027 ficam nos 2,3%, com um mínimo de 60,52 euros, e a base remuneratória sobe de 934,99 para 995,51 euros. O subsídio de refeição continua a subir 15 cêntimos por ano, como estava acordado, e cada cêntimo pesa mais quando é pago em cartão. A Frente Comum chamou ao aumento das ajudas de custo uma “manobra de diversão” e mantém a greve marcada para 20 de novembro.
Por Beatriz Mota
Foto: Ghost Acolyte / Pexels