O Conselho das Finanças Públicas vai ganhar mais poderes — e o Orçamento passa a jogar com as novas regras de Bruxelas
O Governo aprovou duas propostas de lei que revêem a Lei de Enquadramento Orçamental e reforçam a independência do Conselho das Finanças Públicas, adaptando o processo orçamental às novas regras europeias.
O árbitro das contas públicas vai ficar com um apito mais forte. O Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira duas propostas de lei que seguem agora para o Parlamento: uma revê a Lei de Enquadramento Orçamental — a lei que dita como se faz o Orçamento do Estado — e a outra mexe nos estatutos do Conselho das Finanças Públicas, reforçando as competências e a independência da entidade que fiscaliza as contas do país.
O que muda na Lei de Enquadramento Orçamental?
O objetivo central é alinhar o processo orçamental português com as novas regras de governação económica da União Europeia, que trocaram os velhos tetos anuais do défice por planos de despesa a médio prazo. Na prática, o Orçamento passa a ser desenhado e avaliado com base nessas trajetórias plurianuais — e o CFP, que já hoje dá nota aos números do Governo, fica com mais instrumentos para o fazer sem depender de ninguém.
Nada disto é ainda lei: as propostas têm de passar no Parlamento, onde a aritmética anda tudo menos aborrecida, como mostram as sondagens mais recentes. Mas o sinal é claro — depois de um Orçamento do Estado sem grandes folgas para alívios fiscais, o Governo quer arrumar primeiro as regras do jogo. O detalhe das novas regras europeias está no portal do Conselho da UE.
Reforçar o árbitro nunca é a parte mais entusiasmante do campeonato. Mas é a que evita que o jogo descambe.
Imagem: Matthew Black from London, UK / Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.0)
