O tribunal europeu chumbou a contribuição rodoviária em 2022. Ela continua no preço de cada litro
A Contribuição de Serviço Rodoviário foi considerada incompatível com o direito europeu em 2022 e passou a ser cobrada dentro do ISP. Em 2025 rendeu 710 milhões de euros à Infraestruturas de Portugal. As Finanças dizem que o modelo atual cumpre a lei.
Cada vez que enche o depósito, uma fatia do que paga segue para a Infraestruturas de Portugal através de uma componente do ISP cuja versão original foi considerada contrária ao direito europeu. São 8,7 cêntimos em cada litro de gasolina, 11,1 cêntimos em cada litro de gasóleo e 12,3 cêntimos por cada quilograma de GPL Auto.
A história começa em fevereiro de 2022. O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que a Contribuição de Serviço Rodoviário não prosseguia um motivo específico na aceção da diretiva dos impostos especiais de consumo. A receita ia genericamente para a empresa que gere a rede rodoviária nacional e a estrutura da contribuição não revelava intenção de desincentivar o consumo de combustíveis. Logo, era incompatível com a diretiva.
A CSR não desapareceu por causa disso. Foi absorvida pelo Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, e a consignação à IP ficou onde estava.
Quanto é que isso dá por ano
Em 2025, essa consignação rendeu 710 milhões de euros à Infraestruturas de Portugal, o valor mais alto desde que a empresa foi criada, em 2015. Dá perto de dois milhões de euros por dia. E o crescimento não veio de nenhuma subida da taxa, que se mantém nos mesmos cêntimos há anos. Veio de se ter consumido mais combustível.
A própria empresa regista a tendência nas suas contas. No Relatório e Contas de 2025, a IP aponta um aumento de 19 milhões de euros no rendimento com a Consignação do Serviço Rodoviário, dentro de rendimentos operacionais de 1.547 milhões e de um resultado líquido de 135 milhões, também o melhor de sempre.
O que responde o Governo
O Ministério das Finanças rejeita a expressão taxa ilegal. A posição oficial é que o modelo de financiamento da rede rodoviária nacional cumpre o direito europeu e a legislação portuguesa, e que aquilo que hoje se cobra é uma componente de um imposto, não a contribuição autónoma que o tribunal apreciou em 2022.
A discussão jurídica também não terminou. Há processos em tribunal arbitral sobre a devolução do que foi cobrado ao abrigo do modelo antigo, movidos sobretudo por empresas do setor petrolífero.
Para quem conduz, o efeito prático é discreto e permanente. Ao contrário das oscilações semanais do preço nas bombas, que sobem e descem ao sabor do Brent, esta parcela não se mexe: fica ali, litro após litro, em cada abastecimento. As variações do barril e do câmbio vamos acompanhando no tracker de mercados.
Por Beatriz Mota
Imagem: Alexkom000 / Wikimedia Commons (CC BY 4.0)
