A sua bicicleta e o seu cão vão ter quem fiscalize as regras no comboio e no barco
O Presidente da República promulgou a 24 de agosto o diploma que garante a execução interna dos regulamentos europeus sobre transporte de passageiros e bagagens por via ferroviária, rodoviária e marítima, incluindo volumes portáteis, animais de companhia e velocípedes.
Levar a bicicleta no comboio, viajar com o gato na caixa de transporte ou despachar mala num barco de carreira são coisas que já estão reguladas na União Europeia há anos. O que faltava em Portugal era a parte aborrecida e decisiva: quem verifica, quem recebe a queixa, quem aplica a coima.
Foi esse buraco que o Governo tratou de fechar. A 24 de agosto, o Presidente da República promulgou o diploma que assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes de vários regulamentos europeus relativos ao transporte de passageiros e bagagens — e a nota de Belém é invulgarmente específica sobre o que entra: volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.
Que transportes ficam abrangidos
Três modos. Ferroviário, rodoviário e marítimo, e neste último caso a redação inclui expressamente as vias interiores navegáveis, ou seja, os barcos que atravessam rios. O transporte aéreo não consta desta lista.
Na prática, isto significa que as regras que já existiam em papel europeu passam a ter uma autoridade nacional identificada e um procedimento sancionatório. É a diferença entre ter direito a alguma coisa e ter onde reclamar quando ela não acontece.
Quando começa a valer
Ainda não. Um diploma do Governo só produz efeitos depois de publicado em Diário da República, e é a partir dessa data — e do prazo de entrada em vigor que o próprio texto fixar — que passa a haver alguma coisa a cumprir. Até lá, o que existe é uma assinatura.
Vale a pena guardar isto para consultar mais tarde, porque é exatamente o tipo de diploma que ninguém volta a procurar. Fizemos o mesmo exercício com a lei do TVDE promulgada este verão, onde a distância entre a assinatura e a mudança real também era o essencial da história.
Imagem: FF Mira / Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.0)
