Já entregou o mesmo documento a dois serviços do Estado? A lei que quer acabar com isso ainda tem de passar no Parlamento
O Conselho de Ministros aprovou uma autorização legislativa que torna obrigatória a plataforma iAP na partilha de dados entre entidades públicas. O que foi aprovado é permissão para legislar, não ainda a regra.
Toda a gente em Portugal já fez isto. Pediu um atestado numa junta para o entregar noutro balcão, imprimiu um comprovativo de morada que o Estado emitiu para o devolver ao Estado, ou levou a certidão de não dívida às Finanças para a mostrar a um serviço que podia tê-la consultado sozinho.
O Conselho de Ministros aprovou a 20 de agosto uma proposta de lei de autorização legislativa para criar o regime jurídico da interoperabilidade de dados e documentos na Administração Pública. O regime concretiza o chamado princípio “só uma vez”: se um serviço público já tem a informação, outro serviço público vai buscá-la a esse, e não a si.
O que é a iAP e porque é que ela passa a ser obrigatória
A iAP, plataforma de interoperabilidade da Administração Pública, existe há anos. O problema nunca foi a falta de canal, foi a falta de obrigação de o usar. Cada organismo decidia se ligava os seus sistemas aos dos outros, e muitos simplesmente não ligavam, pelo que o papel continuava a viajar dentro de uma pasta debaixo do seu braço.
A proposta torna o uso da iAP obrigatório na partilha de dados e documentos entre entidades públicas. Prevê também regras de segurança, rastreabilidade e proteção de dados pessoais, o que é a outra metade da história: uma administração que troca dados entre si sem registo de quem acedeu ao quê é uma administração mais rápida e menos controlável.
Falta o passo que costuma demorar
Aqui está a parte que convém guardar. O que saiu do Conselho de Ministros não foi um decreto-lei em vigor. Foi uma proposta de lei de autorização legislativa, que segue agora para a Assembleia da República. O Parlamento tem de a aprovar antes de o Governo poder escrever o regime propriamente dito.
Já vimos este filme. Autorizações legislativas caducam por usar, e prazos legais passam sem que o diploma prometido apareça, como aconteceu este mês com o regulamento da lei da nacionalidade. Até o Parlamento votar, nada muda no balcão.
Quem sente mais a diferença
Quem nasceu cá, tem morada estável e trata de meia dúzia de coisas por ano, perde uma manhã de vez em quando. Quem chegou há pouco tempo perde muito mais: cada processo de residência, cada renovação, cada pedido de NIF ou de número de utente arrasta o mesmo conjunto de comprovativos entre serviços que não falam uns com os outros. É a mesma fricção que está por trás da descentralização dos processos da AIMA pelos tribunais de todo o país.
E é também a direção em que a Europa já anda. O regulamento sobre dados de produtos ligados, que entra em aplicação a 12 de setembro, parte do mesmo princípio noutro contexto: quem gera os dados devia poder mandar neles, em vez de os transportar de mão em mão.
A ideia é boa e tem vinte anos. A pergunta é se desta vez chega ao fim do caminho.
Por Oliver Grant
Imagem: GualdimG / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)
