O Estado já tem 13,7% da REN. Agora discute-se quem escreve as regras da próxima compra
A Parpública comunicou à CMVM uma participação qualificada de 91.723.676 ações, concretizada a 7 de setembro depois do visto do Tribunal de Contas. O PS quer que a entrada do Estado no capital de empresas privadas passe a ter critérios definidos por lei.
A operação está fechada. A REN comunicou ao mercado que a Parpública detém uma participação qualificada de 91.723.676 ações ordinárias, representativas de 13,7% do capital, o que devolve o Estado ao capital da empresa doze anos depois de ter saído. A transmissão das ações e o pagamento do preço ocorreram a 7 de setembro.
Quando escrevemos sobre este negócio em agosto, o que estava por resolver era processual: o contrato com a Pontegadea tinha sido assinado a 14 de agosto mas dependia de uma condição, e nós dissemos que a data real seria a do visto do Tribunal de Contas. Foi. O visto saiu a 31 de agosto e o resto seguiu-se em uma semana.
O que ficou por escrever
Resolvido o calendário, sobra a pergunta de fundo, e é essa que chegou esta quinta-feira ao debate político. O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, defendeu que a entrada do Estado no capital de empresas privadas passe a obedecer a critérios precisos definidos em lei, argumentando que hoje o processo não é compreensível para quem o vê de fora.
O ponto tem substância independentemente de quem o levanta. O Estado comprou uma posição numa empresa cotada através de uma holding pública, com autorização governamental e fiscalização do Tribunal de Contas, mas sem um quadro legal que diga em que circunstâncias o deve fazer, com que objetivo, até que percentagem e com que teste de preço. O despacho conjunto das Finanças e do Ambiente e Energia aponta uma meta de 20% do capital, o que significa que haverá mais compras e que a pergunta se vai repetir.
O preço é a parte que se discute melhor
Foi também aí que a oposição pegou. Amancio Ortega entrou na REN em julho de 2021 e saiu em agosto de 2026, com as ações a valorizarem cerca de 50% no período. O deputado socialista Marcos Perestrello criticou que o Estado pague hoje bastante mais por ação do que recebeu quando vendeu a sua última posição, em 2014. O PS pediu ao Governo os documentos da operação e a lista de personalidades envolvidas.
Do lado do Governo, o argumento conhecido é o do controlo de uma infraestrutura crítica: quem opera a rede de transporte de eletricidade e de gás natural não é uma empresa como as outras, e a discussão sobre quanto do capital deve estar em mãos públicas atravessou vários executivos e várias cores partidárias. Foi precisamente essa a lógica com que o Estado voltou a entrar no capital em agosto.
As duas coisas podem ser verdade ao mesmo tempo. A compra pode ser defensável e o processo pode continuar sem regra escrita. O que o parlamento vai discutir não é se o Estado devia ter comprado a REN, mas o que acontece da próxima vez, e por enquanto a resposta a isso não está em lado nenhum.
Imagem: REN
